PARECER PRÉVIO PL-TCE N° 135/2024 Decisão Recorrida: Prestação de contas anual de governo (Recurso de Reconsideração). 7. Pelo exposto, VOTO no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas decida conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial, a fim de reformar a decisão consubstanciada no item I do Parecer Prévio PL-TCE n° 135/2024 para aprovação, com ressalva, da prestação de contas anual de governo do Município de Trizidela do Vale/MA, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Deibson Pereira Freitas (Prefeito), em razão da manutenção das seguintes irregularidades.
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 149/2025 - Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Razões recursais suficientes para alteração do decisório. Irregularidades mantidas que não prejudicam inteiramente as contas. Provimento parcial do Recurso. Emissão de novo Parecer Prévio pela aprovação, com ressalva.
DECISÃO PL-TCE Nº 1210/2024 - Embargos de declaração opostos pelo Senhor Charles Frederick Maia Fernandes contra o Parecer Prévio PL-TCE/MA Nº 15/2024. Embargos opostos tempestivamente. Inexistência de contradição e obscuridade. Conhecido. Não Provido.
PARECER PRÉVIO PL TCE Nº 15/2024 - Prestação de contas do Prefeito de Trizidela do Vale, relativa ao exercício financeiro de 2019. Parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas. Envio dos autos acompanhado do parecer prévio à Câmara Municipal de Trizidela do Vale.
PARECER PRÉVIO PL-TCE N. º 426/2023 - Prestação de Contas Anual do Prefeito de Trizidela do Vale, de responsabilidade do Senhor Charles Frederick Maia Fernandes, relativa ao exercício financeiro de 2018. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Trizidela do Vale, para os fins legais.
PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 62/2023 - Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Trizidela do Vale/MA, Senhor Charles Frederick Maia Fernandes, relativa ao exercício financeiro de 2017. Emissão de parecer prévio pela aprovação das contas. Envio de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Trizidela do Vale/MA.
