PARECER PRÉVIO PL-TCE N° 135/2024 Decisão Recorrida: Prestação de contas anual de governo (Recurso de Reconsideração). 7. Pelo exposto, VOTO no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas decida conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial, a fim de reformar a decisão consubstanciada no item I do Parecer Prévio PL-TCE n° 135/2024 para aprovação, com ressalva, da prestação de contas anual de governo do Município de Trizidela do Vale/MA, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Deibson Pereira Freitas (Prefeito), em razão da manutenção das seguintes irregularidades.

03/09/2025 10