DECISÃO PL-TCE Nº 1210/2024 - Embargos de declaração opostos pelo Senhor Charles Frederick Maia Fernandes contra o Parecer Prévio PL-TCE/MA Nº 15/2024. Embargos opostos tempestivamente. Inexistência de contradição e obscuridade. Conhecido. Não Provido.
19/06/2024 4
