Credor: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 22.964.948/0001-08
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA assinatura: 23/04/2024
Vigência: 13/05/2024
- 12/05/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO INCREMENTO DE REPASSES DE ROYALTIES EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E UNIÃO FEDERAL COM O OBJETIVO DE RECUPERAR OS REPASSES ATRASO DOS ROYATIES, COM A REVISÃO DOS ATUAIS CRITÉRIOS DE REPASSES COM INTUITO DE RECUPERAÇÃO, INCLUSIVE DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS DEVIDAS VISANDO O DEVIDO PAGAMENTO PELOS EQUIPAMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS CAMPOS PRODUTORES SOBRE A LAVRA MARÍTIMA E TERRESTRE DE ORIGEM NACIONAL POR FORÇA DO §1°, DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS N°S 7.990/89, 7.525/86 E 9.478/97 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA
