Credor: ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 01.442.338/0001-66
Valor contratado: 132.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA assinatura: 07/02/2024
Fim da vigência em 75 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE VERIFICAÇÃO EXTERNA, ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL, DEFESA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGFN, INCLUINDO JUNTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. CONSISTE AINDA EM DISTINGUIR AS PARCELAS HOJE INCIDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, TERCEIRIZADOS PRÓPRIOS, VANTAGENS EXCEPCIONAIS POR CARGO E FUNÇÃO E OUTROS PAGAMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUIR AS INCIDÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO QUE POSSAM SERVIR PARA COMPENSAR COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.
