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INEXIGIBILIDADE: INEX-031 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0301
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 04/02/2025
Data da divulgação do extrato: 06/02/2025
Data da ratificação: 06/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 07/02/2025
Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE VERIFICAÇÃO EXTERNA, ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL, DEFESA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGFN, INCLUINDO JUNTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. CONSISTE AINDA EM DISTINGUIR AS PARCELAS HOJE INCIDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, TERCEIRIZADOS PRÓPRIOS, VANTAGENS EXCEPCIONAIS POR CARGO E FUNÇÃO E OUTROS PAGAMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUIR AS INCIDÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO QUE POSSAM SERVIR PARA COMPENSAR COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fica dispensada a realização de licitação posto que a contratação atende o disposto no Art. 74, inciso II, da Lei n ° 14.133/2021, e de forma a cumprir o disposto no art. 72, inciso VI da mesma Lei, apresentamos a presente JUSTIFICATIVA para autorização do Exmo.
Justificativa do preço
O valor da proposta apresentada encontra-se mais vantajoso que o parâmetro financeiro encontrado. E traz para a administração uma maior segurança para a contratação.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III. da Lei n ° 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/02/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ROSANGELA MOTA LIMA
Responsável pela Informação ENOQUE DE SA BARRETO FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RODRIGO BEZERRA DA SILVA
Responsável pela Ratificação ENOQUE DE SA BARRETO FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENOQUE DE SA BARRETO FILHO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS 01.442.338/0001-66 VENCEDOR 120.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 4MB
AUTORIZAÇAO PDF 978KB
CAPA CAPA PDF 53MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 070201-1 2025 ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS 120.000,00 10/02/2025
10/02/2026
VIGENTE
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