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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 001-FMS - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 12/11/2021
Data da divulgação do extrato: 18/11/2021
Data da ratificação: 12/11/2021
Data da divulgação da ratificação: 13/11/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 55.440,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, COM ÊNFASE EM "PEDIATRIA DO RECÉM-NASCIDO AO ADOLESCENTE" MODULO V.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Conforme o firme posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, a inviabilidade de competição que permite a contratação por inexigibilidade de licitação decorre da existência simultânea de três requisitos, a saber: serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.
Justificativa do preço
No tocante à justificativa de preço, frisa-se que empresa ALVA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 21.930.491/0001-40 pratica os preços em questão, juntamente a outras instituições. Vale ressaltar que tal parâmetro segue posicionamento do TCU abaixo evidenciado: No caso especifico do treinamento de servidores, acreditamos que o contratante deva ccrtillcar-sc de que o preço seja compatível com o de outros contratos fincados no âmbito do próprio órgão c da Administração cm Geral, permitida a graduação com função da excelência do notório especialista contratado (TCU - Decisão n° 439/98).
Fundamentação legal
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) § 1® Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. O artigo 13 referido no inciso II acima transcrito assim considera: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...) § 3® A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/11/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA REGILDA FURTADO LEITE
Responsável pela Informação FABIANA MEIRELES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE GUTEMBERG NASCIMENTO FILHO
Órgãos
Orgão Ordenador
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
ALVA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TECNICO PDF 8MB
DOC DE ESPECIALIZAÇÃO PDF 10MB
DOC DE HABILITAÇAO PDF 4MB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 3MB
JUSTIFICATIVA PDF 1MB
DOTAÇAO PDF 1MB
PROJETO BASICO PDF 2MB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
AUTORIZAÇAO PDF 246KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 385KB
PUB. TERMO DE RATIFICAÇAO PDF 2MB
PARECER CONCLUSIVO PDF 751KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
12/11/2021 CONTRATO ORIGINAL 12110005 2021 ALVA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA 55.440,00

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