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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 013 - SMS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 08/06/2020
Data da divulgação do extrato: 09/06/2020
Data da ratificação: 04/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 09/06/2020
Local da abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE
Valor estimado: R$ 8.855,00
Informações do objeto
Contratação de Pessoa Jurídica especializada para aquisição de equipamentos e materiais para sanitização de vias e logradouros públicos do Município de Trizidela do Vale/MA, para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde enquanto perdurar a pandemia.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A razão da escolha da empresa fornecedora, no caso, AGROMARINA EIRELI, sob o CNPJ nº 00.109.283/0001-04, prende-se ao fato de a empresa está devidamente ativa para o fornecimento, dessa forma a contratação da empresa trará agilidade no processo de aquisição dos Equipamentos e Materiais para o combate ao Novo Corona Vírus (Covid-19), uma vez que foi encontrado boa parte que o Município necessita na empresa em epígrafe, a Secretaria optou pela escolha da empresa, salientamos ainda sobre o valor referencial de cada produto, o valor dos equipamentos e materiais estão sendo praticados comprovado em pesquisa de mercado, logo a empresa se compromete em atender a demanda causado pela Pandemia em questão, devido a extrema urgência e em conformidade com o Decreto Municipal nº 22/2020, de 21 de março de 2020, e seguindo os termos legais da Lei Federal nº 13.979/2020, em especial ao disposto em seu Art. 4º-E, Inciso VII, § 3º. o Município de Trizidela do Vale – MA, juste-se pela presente contração.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de potenciais fornecedores, tendo em vista que os apresentados em proposta pela possível contratada encontra-se com o menor valor ofertado no momento, onde a Administração Municipal, garantindo os insumos diante do cenário atual e com tantas oscilações de preços no mercado e pelo fato excepcionalíssimo, justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos produtos e visa dar celeridade no recebimento dos mesmos, estando assim de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.
Fundamentação legal
O artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) “IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”. Conforme se observa do texto legal, não passou despercebido pelo legislador infraconstitucional a possibilidade de ocorrência de situações excepcionais, fora do cotidiano dos administrados, dentre elas, aquelas em que haja o efetivo comprometimento da segurança de pessoas, de obras, de equipamentos e de outros bens públicos, estendendo o seu alcance, inclusive, aos particulares, autorizando nesses específicos casos a contratação direta para a aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como para a realização de obras e serviços. Contudo, buscando preservar o interesse público, estabeleceu parâmetros para a elaboração do processo de dispensa de licitação, fundamentado em emergências ou calamidades, ex vi, artigo 26, parágrafo único, e seus incisos, todos da Lei Federal nº 8.666/93, cujos dispositivos legais passamos a transcrever in litteris: “Art. 26. Omissis; Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço”. Assim, a Administração, pelos dispositivos legais acima transcritos, estaria vinculada à observância de todos os requisitos contidos nos incisos do parágrafo único, do artigo supramencionado, dando, assim, efetividade, ao princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração. Contudo, dada à notória situação de surto que acomete o mundo inteiro, ocasionada pelo COVID 19, já classificada como Pandemia, com milhares de óbitos já registrados, visando combater com maior celeridade e mais efetividade a epidemia aqui no país, devido à rápida transmissibilidade e letalidade do vírus, o legislador nacional aprovou a recente Medida Provisória nº 926/2020, que sancionada, transformou-se na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de cujo diploma legal destacamos os artigos 4º, 4º-B, 4º-C e 4º-E. No que se refere ao artigo 4º-C, é possível constatar que o legislado infraconstitucional, considerando a necessidade conceder ao administrador maior celeridade nos procedimentos antes mais rígidos, visando, assim, agilizar as medidas, sobretudo, de prevenção, bem como a rapidez nas decisões, estabeleceu que “para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência, não seria exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns”. Por sua vez, no artigo 4º-E, estabeleceu que nas contratações para a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da epidemia, a Administração pode apresentar Termo de Referência ou Projeto Básico simplificados, informando, inclusive, o conteúdo que deve ser considerado por ambos os instrumentos, elencando-os nos incisos I a VI, do referido diploma legal, excepcionando no § 2º, a dispensa da estimativa de preços, e autorizando no § 3º, a contratação por preços superiores aos encontrados na estimativa, devendo haver a respectiva justificação, é claro, enquanto no § 4º, possibilita excepcionalmente a dispensa a apresentação de documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista. Da análise de todos estes dispositivos legais supramencionados, é possível concluirmos que a novel legislação criou uma nova hipótese para as dispensas de licitações, que deverá ser observada e, portanto, aplicada em todos os processos que envolvam, de uma forma ou outras, a aquisição serviços de obras de engenharia, materiais permanentes e materiais de consumo. Todavia, visando garantir a nossa segurança jurídica, adotamos, no que nos pareceu compatível, neste processo, a toda a legislação que diz respeito à dispensa de licitação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação ARILENE BEZERRA OLIVEIRA LEITAO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU Responsável pela Ratificação ARILENE BEZERRA OLIVEIRA LEITAO
Órgãos
Orgão Ordenador
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 370KB
PUBLICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 682KB
JUSTIFICATIVA PDF 1MB
PESQUISA DE PREÇOS PDF 1MB
PARECER JURIDICO PDF 568KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 791KB
HABILITAÇÃO DA EMPRESA PDF 2MB
PROPOSTA PDF 246KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 978KB
AUTORIZAÇÃO PDF 135KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
09/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200370 2020 AGROMARINA 8.855,00

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