Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 26/2025

26/03/2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISÃO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS A QUE SE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE

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