Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2025
20/03/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE TRIZIDELA DO VALE - MA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
