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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2024

08/08/2024

Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional de Trizidela do Vale-Ma para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional.

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Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale - MA