Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 518/2024

21/03/2024

Dispõe sobre a desafetacao das areas institucionais e verde do loteamento Porfiria I e autoriza o chefe do Poder Executive Municipal a permutar por imóveis a serem areas institucional e verde no loteamento Porfiria II e da outras providencias.

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