Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2022
29/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate e Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional, e da outras previdências.
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