Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 333/2018
10/09/2018
ESTABELECE PARÂMENTROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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