REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 30/2023
Informações das publicações
Data: 31/07/2023
Número: 30
Exercício: 2023
Tipo: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21 instituindo no ambito da Administragao Pdblica Direta e lndireta de Trizidela do Vale-MA o Programa Municipal de Governo Digital e da outras providencias.