DATA:
29/07/2025 - 10:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO -
FECHADA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: INEX-053/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, COM VISTAS AO CÁLCULO DO IPM-ICMS, INCLUSIVE COMPREENDENDO AÇÕES JUDICIAIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM AO INCREMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, MEDIANTE REVISÃO DE DADOS ECONÔMICOS E FISCAIS DECLARATÓRIOS, ANÁLISE DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF), IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÕES, CORREÇÕES E LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE RECEITAS, VISANDO Ã MAJORAÇÃO DO IPM E, CONSEQUENTEMENTE, AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO ICMS, ALÉM DE INGRESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO PARA PERCEBER A TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS ARRECADATÓRIAS DO ICMS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N" 194/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ENOQUE DE SA BARRETO FILHO
