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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: INEX-042 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0306
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/01/2025
Data da divulgação do extrato: 17/02/2025
Data da ratificação: 13/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 13/02/2025
Valor estimado: R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE, PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DO ALOJAMENTO DE ANIMAIS APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE - MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Ressalto que a decisão sobre as características necessárias para a satisfação da necessidade administrativa é de minha responsabilidade exclusiva, a partir da análise dos elementos fáticos e da ponderação quanto à conveniência, oportunidade e interesse público do objeto negociai pretendido. Não obstante, reforço que o campo de escolha disponível a mim não é ilimitado, tampouco arbitrário, devendo ser consideradas as especificações técnicas e os elementos essenciais inerentes ao imóvel selecionado, de modo a garantir o atendimento ao interesse público.
Justificativa do preço
É Importante reforçar que a singularidade do imóvel, não se confunde com exclusividade. Enquanto a exclusividade indica a existência de apenas uma solução apta a atender a necessidade, disponibilizada no mercado por apenas um particular, a singularidade significa que, embora possa existir mais de uma solução potencial, seria inviável definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre possíveis propostas.
Fundamentação legal
Art. 74, V e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ROSANGELA MOTA LIMA
Responsável pela Informação LIVIO BARROSO MAIA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RODRIGO BEZERRA DA SILVA
Responsável pela Ratificação LIVIO BARROSO MAIA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA LIVIO BARROSO MAIA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ARI REGINO ASSIS LEITE ***.544.123-** VENCEDOR 16.698,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
RATIFICAÇAO PDF 550KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 170201-10 2025 ARI REGINO ASSIS LEITE 16.698,00 17/02/2025
31/12/2025
VIGENTE
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