Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 03/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 06/2013 e demais disposições legais,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 03/2026, destinada à apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas ao servidor Pedro Victor Araújo Costa, matrícula nº 6794, ocupante do cargo de Maqueiro Hospitalar;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante informou a necessidade de continuidade da instrução processual, em razão da análise da documentação recebida, da realização das oitivas e dos demais atos indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 03/2026, que admite a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos mediante justificativa fundamentada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 03/2026, contados do término do prazo originalmente estabelecido.

Art. 2º A Comissão deverá dar continuidade à instrução processual, promovendo as diligências pendentes, a realização das oitivas, a análise das provas produzidas e a elaboração do relatório final, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Trizidela do Vale/MA, 16 de julho de 2026.

ENOQUE DE SÁ BARRETO FILHOSecretário Municipal de AdministraçãoPortaria nº 02/2025-GP

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação da candidata RUDELAYNE ALENCAR FONSECA no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024;

CONSIDERANDO sua nomeação para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público – Servente Escolar, mediante Portaria nº 24/2026;

CONSIDERANDO que a candidata foi regularmente convocada para formalização da posse;

CONSIDERANDO que a interessada não compareceu para assinatura do Termo de Posse dentro do prazo legal, tampouco requereu prorrogação do prazo ou apresentou justificativa administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 06/2013, segundo o qual será tornado sem efeito o ato de nomeação quando a posse não ocorrer no prazo legal;

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 01/2026 e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da candidata RUDELAYNE ALENCAR FONSECA, constante da Portaria nº 24/2026, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público – Servente Escolar, em razão da não ocorrência da posse dentro do prazo legal.

Art. 2º Declarar que a interessada não adquiriu a condição de servidora pública municipal, uma vez que a investidura em cargo público depende da posse, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2013.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações administrativas pertinentes e adote as providências necessárias quanto ao prosseguimento do certame, observada a ordem de classificação dos candidatos, caso persista a necessidade de provimento da vaga.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 JULHO DE 2026.

Deibson Pereira Freitas

Prefeito Municipal

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação do candidato THERCYO ARIELL COSTA PEREIRA no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024;

CONSIDERANDO sua nomeação para o cargo efetivo de Farmacêutico, mediante Portaria nº 46/2026;

CONSIDERANDO que o candidato foi regularmente convocado para formalização da posse;

CONSIDERANDO que o interessado não compareceu para assinatura do Termo de Posse dentro do prazo legal, tampouco requereu prorrogação do prazo ou apresentou justificativa administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 06/2013, segundo o qual será tornado sem efeito o ato de nomeação quando a posse não ocorrer no prazo legal;

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 01/2026 e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato THERCYO ARIELL COSTA PEREIRA, constante da Portaria nº 24/2026, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público – Servente Escolar, em razão da não ocorrência da posse dentro do prazo legal.

Art. 2º Declarar que a interessada não adquiriu a condição de servidora pública municipal, uma vez que a investidura em cargo público depende da posse, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2013.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações administrativas pertinentes e adote as providências necessárias quanto ao prosseguimento do certame, observada a ordem de classificação dos candidatos, caso persista a necessidade de provimento da vaga.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 JULHO DE 2026.

Deibson Pereira Freitas

Prefeito Municipal