EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 210101-5/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 290701/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 45/2025. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.558.070/0001-22 e a Empresa: MSR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n'ba 35.223.524/0001-26. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada na elaboração de projetos de regularização fundiária urbana (REURB), com a implantação de todas as medidas técnicas necessárias visando a consolidação do processo de REURB, alcançado com a efetiva entrega das matrículas dos imóveis aos beneficiários do processo de regularização fundiária, bem como, assessoria na área de regularização fundiária. VALOR: R$ 61.978,50 (sessenta e um mil e novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0218 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. FUNÇÃO: 15 – Urbanismo. SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral. PROGRAMA: 0004 – Administração Setorial. PROJETO/ATIVIDADE: 2.054 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. BASE LEGAL: 14.133/2021, e demais legislações correlatas. VIGÊNCIA: 21 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. Miguel de Abreu Zusar, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, pela contratante, e o Sr. Pedro Lucas Reis Santos, representante da empresa, pela contratada.