EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 300701-2/2025. Processo Administrativo nº 300501/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 36/2025. PARTES: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, inscrita no CNPJ sob o nº 31.907.632/0001-67 e a Empresa: SENA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.961.767/0001-15. OBJETO: O contrato tem como objeto o fornecimento de cadeiras e mesas de plástico polipropileno, de forma parcelada, de interesse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, do município de Trizidela do Vale/MA. VALOR: de R$ 210.855,00 (duzentos e dez mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0201 Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação. FUNÇÃO: 12 – Educação. SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0023 – Desenvolvimento da rede de ensino. PROJETO/ATIVIDADE: 1.087 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes para o Ensino Fundamental. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente. FONTE DE RECURSO: 1540000000 Transferências do FUNDEB – Impostos. BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações. VIGÊNCIA: 30 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Sônia Silva Abreu, Secretária Municipal de Educação, pela contratante, e o Sr. Francisco Valber Romeiro Sena, representante da empresa, pela contratada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150701/2025.
INEXIGIBILIDADE Nº 53/2025.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ sob o 01.558.070/0001-22. CONTRATADO: DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.181.344/0001-19. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econo◊mico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA. VALOR: O valor terá como base efetivamente, a razão de 18% (dezoito por cento), sendo que a cada R$ 1,00 (um real) que for recebido ou creditado em favor do Município, tendo o valor mensal estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0215 Secretaria Municipal de Administração. FUNÇÃO: 04 – Administração. SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral. PROGRAMA: 0003 – Gestão Político Administrativa. PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 Manutenção da Secretaria de Administração. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/07/2025 a 30/07/2026, perfazendo 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Administração por seu Secretário, Enoque de Sá Barreto Filho como Contratante e a empresa DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, como Contratado.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 44/2025
O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 63/2021-GP, de 29/11/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema municipal de abastecimento de água, de forma contínua, no Município de Trizidela do Vale - MA. ABERTURA: 25 de agosto de 2025 às 08:30 horas. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Contratação, na Av. Dep. Carlos Melo, nº 1670 – Aeroporto – Trizidela do Vale (MA), horário das 08:00 às 12:00 horas, telefone para contato (99) 98852-4045, no endereço eletrônico www.licitatrizideladovalema.com.br . por e-mail cpcpmtv@outlook.com na página www.trizideladovale.ma.gov.br. Trizidela do Vale (MA), 30 de julho de 2025. Hamilton Assis Leite. Secretário Municipal de Meio Ambiente. Portaria nº 04/2025-GP.
INEXIGIBILIDADE N° 53/2025. RATIFICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.181.344/0001-19, situada na Rua das Juçaras, Quadra 44, Casa 04 – Jardim Renascença, São Luis/MA, neste ato representada por Daniel de Faria Jerônimo Leite, brasileiro, portador do CPF n.º 799.***.***-04, e RG sob nº 59007***-1 Órgão Emissor SSP/MA, para a prestação de serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econo◊mico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, cujo valor terá como base efetivamente, a razão de 18% (dezoito por cento), sendo que a cada R$ 1,00 (um real) que for recebido ou creditado em favor do Município, tendo o valor mensal estimado é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Considerando que consoante ao Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, que ampara e justifica a contratação direta por Inexigibilidade. Publique-se na forma da lei. Trizidela do Vale (MA), 29 de julho de 2025. Enoque de Sá Barreto Filho. Sec. Mun. de Administração. Portaria nº 02/2025-GP.
