ORIGEM: Processo Administrativo nº 290501/2025, da Inexigibilidade nº 51/2025. LOCATÁRIO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB, inscrito no CNPJ sob o n° 31.907.632/0001-67. LOCADOR: Senhora Maria de Araújo Fernandes, portadora do CPF: 460.***.***-68. OBJETO: Contratação Direta, por inexigibilidade, para Locação de imóvel para funcionamento do anexo da Escola Militar para atender as necessidades do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB de Trizidela do Vale -MA. VALOR TOTAL: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil, seiscentos reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0203 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. FUNÇÃO: 12 – Educação. SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental. PROGRAMA: 0023 – Desenvolvimento da rede de ensino. PROJETO/ATIVIDADE: 2.143 – Manutenção e Funcionamento do FUNDEB 30%. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física. FONTE DE RECURSO: 1540000000 Transferências do FUNDEB –Impostos. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/06/2025 a 10/06/2026, perfazendo 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação por sua Secretária a Sra. Maria Sónia Silva Abreu, como Contratante e a Sra. Maria de Araújo Fernandes como Contratado.

Assunto: Contratação Direta, por inexigibilidade, para Locação de imóvel para funcionamento do anexo da Escola Militar para atender as necessidades do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB de Trizidela do Vale -MA. BASE LEGAL: Art. 74, V e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021. RATIFICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da Senhora Maria de Araújo Fernandes, portadora do CPF: 460.***,***-68, residente e domiciliar na Rua Grande, n°525, Centro em Trizidela do Vale/MA, para locação de imóvel, com localização à Rua Santo Antônio, n°169, Centro, nesta cidade, para o funcionamento do anexo da Escola Militar, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, cujo valor global é de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), perfazendo o prazo de 12 (doze) meses. Publique-se na forma da lei. Trizidela do Vale (MA), 09 de junho de 2025. Maria Sônia Silva Abreu. Sec. Mun. de Educação. Portaria nº 76/2025-GP.

ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao CONTRATO Nº 060201-8/2025, com a pessoa física o Sr. Raimundo Janoário da Silva, CPF: 268.***.***-53. INEXIGIBILIDADE Nº 35/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 310101/2025. OBJETO distratar o contrato n° 060201-8/2025, celebrado entre as partes no dia 06/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°14.133/21. SIGNATÁRIOS: pela Contratante: Município de Trizidela do Vale/MA/Secretaria Municipal de Cultura e pela Contratada: Sr. Raimundo Janoário da Silva. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.