PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230101/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 28/2025.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030201-2/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 230101/2025, da Inexigibilidade nº 28/2025. CONTRATANTE: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, inscrito no CNPJ sob o 31.907.632/0001-67. CONTRATADO: INSTITUTO ALFA E BETO, inscrita no CNPJ sob nº 08.458.084/0001-13. OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade, de pessoa jurídica para aquisição de livros didáticos do ensino fundamental (anos iniciais), do programa do Instituto Alfa e Beto de alfabetização 1°, 2° e 3° ano, para atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. VALOR: R$ 299.705,00 (duzentos e noventa e nove mil e setecentos e cinco reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0201 Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação. FUNÇÃO: 12 – Educação. SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental. PROGRAMA: 0039 – Educação Básica de Qualidade. PROJETO/ATIVIDADE: 2.199 – Manutenção e Func. das Atividades do Ensino Fundamental VAAT 30%. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO: 1542000000 Transf. do FUNDEB 30% - Comple. União – VAAT. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/02/2025 a 31/12/2025, perfazendo 11 (onze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação por sua Secretária Maria Sônia Silva Abreu, como Contratante e o INSTITUTO ALFA E BETO, representada pela Sra. Samara Cristina Pedroso Vieira como Contratado.