EXTRATO TERMO DO CONTRATO N° 02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2025. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: E F DA LUZ ARAUJO ASSESSORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ n° 38.342.335/0001-60. OBJETO: Contratação Direta, por Inexigibilidade, de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pela CONTRATANTE e a empresa E F DA LUZ ARAUJO ASSESSORIA CONTABIL, pela sua representante Sra. Erica Fernanda Luz Araújo, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025.

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: ATIVO ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 32.456.067/0001-21. OBJETO: Contratação Direta, por Inexigibilidade, de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pela CONTRATANTE e a empresa ATIVO ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, pelo seu representante Sr. Andrés Luís Maia Santos Silva, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.769.245/0001-92. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada em software de gerenciamento, controle de site, sic e ouvidoria, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa ASSESI BRASIL LTDA, por seu representante Sr. Armando Amaro Fragoso da Silva, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.288.268/0001-04. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada em locação de software de contabilidade pública e publicação/hospedagem de dados no portal de transparência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: totalizando R$ 15.496,08 (quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2025 a 31/12/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, por seu representante Sr. Nadison dos Santos Costa, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.422.433/0001-38. OBJETO: Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, de empresa especializada em locação de software de sistema integrado de pessoal (folha de pagamento), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) para o período de 12 (doze) meses, exercício 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, por seu representante Sra. Thaiane Maria Araújo Barroso, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2025. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: CONNECT PEDREIRAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.746.820/0001-43. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada no fornecimento e suporte técnico de link de banda larga, com abordagem fibra ótica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação. FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculados de Impostos. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa CONNECT PEDREIRAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, por seu representante Sra. Mailla Ianne Diniz de Oliveira Fraga, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada no fornecimento e suporte técnico de link de banda larga, com abordagem fibra ótica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. O presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. Francisco Martins Pereira, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 004/2025, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 04/2025 e ADJUDICO o objeto a vencedora a empresa CONNECT PEDREIRAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.746.820/0001-43, pelo valor total de R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais) para prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 14 de janeiro de 2025. Francisco Martins Pereira. Presidente/CMTV.

INEXIGIBILIDADE N° 02/2025. OBJETO: Contratação Direta, por Inexigibilidade, de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021. INTERESSADO: Câmara Municipal de Trizidela do Vale /MA. HOMOLOGO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico e pela Controladoria desta Casa, ADJUDICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa E F DA LUZ ARAUJO ASSESSORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ n° 38.342.335/0001-60, para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o exercício 2025, perfazendo o prazo de 12 (doze) meses. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I. Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO MARTINS PEREIRA. Presidente/CMTV

INEXIGIBILIDADE N° 03/2025. OBJETO: Contratação Direta, por Inexigibilidade, de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021. INTERESSADO: Câmara Municipal de Trizidela do Vale /MA. HOMOLOGO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico e pela Controladoria desta Casa, ADJUDICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa ATIVO ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 32.456.067/0001-21, situada a Rua 07 de Setembro, 1931, Centro, Gov. Eugênio Barros/MA, para a prestação de serviços de Assessoria Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), em parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o exercício de 2025, perfazendo o prazo de 12 (doze) meses. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I. Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO MARTINS PEREIRA. Presidente/CMTV.