CONTRATO N° 011/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2024. ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2024. CONTRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: RMOTA SOLUÇÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.291.630/0001-42. OBJETO: Contratação Direta, por de dispensa de licitação, de empresa especializada para organizar e atualizar informações sobre bens patrimoniais permanentes, abrangendo levantamento dos exercícios 2023 e 2024, com catalogação, etiquetamento, relatórios com inclusão de depreciações e avaliações, conforme a legislação vigente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica. SIGNÁTARIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa RMOTA SOLUÇÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, por seu representante Sra. Rosângela Mota Lima, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024. DISPENSA Nº 11/2024. OBJETO: Contratação Direta, por de dispensa de licitação, de empresa especializada para organizar e atualizar informações sobre bens patrimoniais permanentes, abrangendo levantamento dos exercícios 2023 e 2024, com catalogação, etiquetamento, relatórios com inclusão de depreciações e avaliações, conforme a legislação vigente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. O presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. Francisco Martins Pereira, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 011/2024, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 11/2024 e ADJUDICO o objeto a vencedora a empresa RMOTA SOLUÇÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.291.630/0001-42, pelo valor total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 11 de dezembro de 2024. Francisco Martins Pereira. Presidente/CMTV.