Processo Administrativo n. 01/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Artigo art.1º do Decreto n. 33/2024 que dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar supostas ilegalidades quando da expedição do Termo de Concessão do Direito Real de Uso n. 338/2015 de imóvel do município.
RESOLVE:
Art. 1º- INSTAURAR processo administrativo com fito de apurar supostas ilegalidades referentes ao Termo de Concessão do Direito Real de Uso n. 338/2015 de imóvel de propriedade do município de Trizidela do Vale-MA, cujos fatos a serem apurados são:
I – Parte beneficiada pelo ato: Sr. Edvan Ferreira Matos, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG n. 45582595-5 SSPMA, inscrito no CPF n. 148 ***.783-49, residente e domiciliado na cidade de Pedreiras-MA;
II – Fato a ser apurado: De que forma foi concedido o direito real de uso do imóvel constituído de uma área total de 810 m² situado na avenida Deputado Carlos Melo, limitando com a Câmara Municipal de Trizidela do Vale e Corpo de Bombeiros, conforme registro n.01 da matrícula n.1426, fls. 226 do Livro n. 2I, levado ao registro de imóveis junto a Serventia Única de Trizidela do Vale em 20.03.2017, pelo então prefeito Charles Frederico Maia;
III – Violação do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e artigos 17, inciso I, alínea “f” e 23, §3º, da Lei n. 8666/93, lei vigente na época do ato;
IV – Termo de Concessão do Direito Real de Uso n. 338/2015, lavrado em 15 de dezembro de 2015, e certidão de registro do imóvel, matrícula n.1426, fls. 226 do Livro n. 2I, Cartório Único de Trizidela do Vale-MA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se, Arquive-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
ENOQUE DE SÁ BARRETO FILHO
Secretário Municipal de Administração de Trizidela do Vale-MA
Portaria n. 02/2021
