CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: M L FERNANDES – ME, inscrita no CNPJ n° 34.703.758/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO: art. 57, II da Lei n° 8.666/93. OBJETO: Prorrogação, por 02 (dois) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 019/2023, inerente da Inexigibilidade de Licitação n° 005/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 Manutenção e Funcionamento das Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De terce. Pessoa jurídica. SIGNÁTARIO: Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. FRANCISCO MARTINS PEREIRA, pela CONTRATANTE e Sr. MAGNUN LOIOLA FENANDES, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024.

O presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. Francisco Martins Pereira, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 009/2024, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 09/2024 e ADJUDICO o objeto a vencedora a empresa E F DA LUZ ARAUJO ASSESSORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 38.342.335/0001-602, pelo valor total de R$ 37.000,00 ( trinta e sete mil reais). Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I. Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. IV. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 30 de outubro de 2024. FRANCISCO MARTINS PEREIRA. Presidente/ CMTV.