O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, DEIBSON PEREIRA FREITAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do município e:
CONSIDERANDO a Portaria MCIDADES n° 741, de 20 de junho de 2023, que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, estabelecendo a necessidade de comprovação da posse mansa, pacífica e sem oposição dos moradores da zona rural do município de Trizidela do Vale-MA, que serão contemplados pelo programa junto à Caixa Econômica Federal;
RESOLVE:
Art. 1º- DELEGAR atribuições ao servidor OTONE DE SOUZA, portador do CPF n° 271.602.893-15, para vistoriar in loco os moradores na zona rural de Trizidela do Vale - MA que se habilitaram no Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal para serem contemplados pelos benefícios do aludido programa, devendo CERTIFICAR a área ocupada de cada morador e qualificar conforme modelo de DECLARAÇÃO anexo a esta Portaria.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
ANEXO da Portaria n° 84/2024
DECLARAÇÃO
DECLARO para dos devidos fins de direito que fizerem necessários, mormente a comprovação da posse, mansa e pacífica a ser apresentada junto a Caixa Econômica Federal, operadora do Programa Minha, Casa Minha Vida – MCMV RURAL, QUE o Sr(a) fulano de tal, brasileiro(a) portador(a) da Carteira de Identidade n'b0 xxxxxxxxx, e CPF n'b0 xxxxxxxxxxxxx, detém a posse mansa, pacífica, sem oposição e de boa fé do imóvel rural constituído de um terreno com área total de xx m2, localizado no lugar denominado xxxxxxxxxxx, com as seguintes coordenadas xxxxxxxxx, donde, como agricultor(a) familiar, labuta pela sua sobrevivência.Outrossim, declara-se que este ente público municipal não se opõe à produção ou melhoria à referida unidade habitacional por meio MCMV RURAL no aludido imóvel de titularidade desta municipalidade.Trizidela do Vale-Ma, xx de xxxxxx de 2024OTONE DE SOUZA
Portaria n'b0 84/2024
