Fixa os subsídios e diárias dos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, para o exercício 2025 a 2028, do quadriênio pertencente a legislatura político-eleitoral 2025/2028, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores Municipais fica fixado em R$ 9.000,00(nove mil reais) mensais, podendo alcançar até os 30% da Remuneração dos Deputados Estaduais, de acordo com o disposto na alínea “b”, inciso VI do art. 29 da CF/88
Art. 2° - A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio.
Art. 3° - Os Vereadores e funcionários dessa casa Legislativa auferirão diárias nos seus deslocamentos a serviço de interesse do Município correspondente a:
I. Os Vereadores receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de diária, quando viajarem dentro do Estado do Maranhão a serviço do Município e da Câmara e R$ 800,00 (oitocentos reais) quando viajarem para fora do Estado a serviço do Município e da Câmara e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), fora do país.
II.Os funcionários da Câmara Municipal receberão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de diária, quando viajarem dentro do Estado do Maranhão a serviço desta Casa Legislativa e R$ 500,00 (quinhentos reais) quando viajarem pra fora do Estado.
Parágrafo único: Quando o deslocamento se der para o Estado do Piauí, o valor da diária prevista nos incisos anteriores será equivalente ao valor estipulado para o deslocamento dentro do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS10 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, bem como as diárias do Prefeito e Secretários para o exercício 2025 a 2028, do quadriênio pertencente a legislatura político-eleitoral 2025/2028, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários do Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, e estipulação dos valores de diárias a serem pagas a esses agentes, no quadriênio 2025/2028, inclusive, observadas as disposições dos arts. 37, XI e segs., da Constituição Federal.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal de Trizidela do Vale receberá no quadriênio 2025/2028, subsídios mensais no valor de R$ 22.000,000 (vinte e dois mil reais) mensais.
'a71° - Os subsídios do Vice-prefeito corresponderão a 50% (cinquenta por cento) do que receber, a igual título, o Chefe do Poder Executivo Municipal mensalmente.
'a72° - Os Secretários municipais e/ou autarquias e procurador receberão a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de remuneração mensal.
Art. 3° - O Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários auferirão diárias nos seus deslocamentos a serviço de interesse do Município correspondente a:
I. O Prefeito e Vice-prefeito receberão R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de diária, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranhão e um salário mínimo, quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranhão e R$ 3.000,00 (três mil reais), para fora do país. II.Os Secretários receberão R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranhão e R$ 700,00 (setecentos reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranhão.
III.Quando o deslocamento se der para o Estado do Piauí, o valor da diária prevista nos incisos anteriores será equivalente ao valor estipulado para o deslocamento dentro do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos incisos do Art. 3° desta Lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M_FGV).
Art. 5º - A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos e funções na presente Lei, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Eleitoral.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 10 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Nomeia Quadra Poliesportiva e institui homenagem ao saudoso Laurindo Alves Lopes, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituído a se fazer homenagem ao saudoso Laurindo Alves Lopes” nomeando a Quadra Poliesportiva no Povoado Gavião, no município de Trizidela do Vale-Ma.
Art. 2° - Considera-se a intitulação uma homenagem ao saudoso Laurindo Alves Lopes, como também a regularização perante o município bem como diante de órgãos públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 10 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas, e
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR – ANTÔNIO AGOSTINHO DA SILVA, Portador do CPF n° 776.***.793-04, para o Cargo de Gestor Geral do Município, observada as competências constantes das Leis e estrutura administrativa e os regulamentos pertinentes do município de Trizidela do Vale.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas, e
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR – JOSUÉ DA SILVA AMORIM, portador do CPF N'b0 978.609.643-68, para o Cargo de Fiscal Ambiental, observada as competências constantes das Leis e estrutura administrativa e os regulamentos pertinentes do município de Trizidela do Vale.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas, e
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR – MARIA PRINCESA CAMPÊLO DE ALCÂNTARA, portadora do CPF n° 030.136.573-32, para o cargo de Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV - Idoso, observada as competências constantes das Leis e estrutura administrativa e os regulamentos pertinentes do município de Trizidela do Vale.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
NOMEIA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, na conformidade do art. 66, incisos VI e IX, Art. 38, II, a, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os Membros Titular e Suplente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, conforme abaixo especificados:
Raimundo Gomes Fernandes Filho portador do CPF n° 251.***.803-25 – Titular – Presidente;
Ronney Melo Bezerra - portador do CPF n° 027.***.213-21 - Suplente – Vice-presidente;
Marta Alves Campos Gomes - portadora do CPF n° 131.***.808-32; Titular – Secretária;
Josué da Silva Amorim - portador do CPF n° 978.***.643-68; Suplente – Secretário;
José Roberto da Silva - portador do CPF n° 776.***.763-49 - Titular;
Francisco Martins de Souza - portador do CPF n° 270.***.623-91 – Suplente;
Mauro dos Santos Ferreira - portador do CPF n° 778.***.163-88 – Titular;
Edivan Santos Oliveira - portador do CPF n° 689.***.063-87 – Suplente;
Antônio Carlos Alves de Araújo - portador do CPF n° 239.***.413-20 – Titular;
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ. 01.558.070/0001-22
AV. DEPUTADO CARLOS MELO - Nº 1670 – AEROPORTO
TRIZIDELA DO VALE-MA
José Carlos Juvêncio de Araújo - portador do CPF n° 020.***.923-09 – Suplente;
Joaquim Sabino dos Santos Neto - portador do CPF n° 128.***.863-20 – Titular;
Maria Wanilde Santos Silva - portadora do CPF n° 627.***.583-95 – Suplente;
Raimundo Nonato Vieira Dias - portador do CPF n° 143.***.758-16 – Titular;
Gerson Martins Dias - portador do CPF n° 605.***.363-90 – Suplente;
Maria Katarynny de Aguiar Costa Matos - portadora do CPF n° 604.***.813-98 – Titular;
Lindoel Alves do Nascimento - portador do CPF n° 052.***.713-97 – Suplente;
João Batista Barbosa dos Santos - portador do CPF n° 964.***.493-04 – Titular;
Inaldo Alves Santos Filho - portador do CPF n° 329.***.543-68 – Suplente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, 11 DE ABRIL DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
PRAZO 30 DIAS
Processo de Legitimação de Posse n. 019/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE-MA, vem, por sua Secretaria de Administração, através deste Edital tornar público que o (a) Sr.ª(a) ELEONICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA, divorciada, lavradora, Portador(a) do RG Nº 85274597-4 SSP/MA e CPF Nº 822.669.643-72, requereu, com base na Lei n. 13.465/2017 (Regularização Fundiária), o reconhecimento de Legitimação de Posse do imóvel localizado a RUA MESSIAS DA COSTA Nº 375 - BAIRRO CENTRO - TRIZIDELA DO VALE-MA. Assim, em razão de tal pedido, devendo ser sua posse mansa, pacífica e sem oposição, NOTIFICAMOS a quem tiver interesse para de forma expressa e fundamentada IMPUGNAR a referida posse nos autos do processo em epígrafe no prazo legal de 30 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital junto ao setor jurídico da Prefeitura de Trizidela do Vale-MA, localizada a Avenida Deputado Carlos Melo, n. 1.670, Aeroporto, Trizidela do Vale-MA. Ressalta-se que a ausência de impugnação implicará no reconhecimento da Legitimação de Posse em alusão.
Trizidela do Vale-MA, 12 DE ABRIL de 2024.
Secretário Municipal de Administração
Enoque de Sá Barreto Filho
PRAZO 30 DIAS
Processo de Legitimação de Posse n. 020/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE-MA, vem, por sua Secretaria de Administração, através deste Edital tornar público que o (a) Sr.ª(a) MARIA DA PAZ RABELO, casada, aposentada, Portador(a) do RG Nº 013275091999-6 SSP/MA e CPF Nº 911.781.503-72, residente e domiciliada(o) na(o) Av. Cel. Manoel Inácio nº 296 - bairro Aeroporto, requereu, com base na Lei n. 13.465/2017 (Regularização Fundiária), o reconhecimento de Legitimação de Posse do imóvel localizado a RUA MESSIAS DA COSTA Nº 375 - BAIRRO CENTRO - TRIZIDELA DO VALE-MA. Assim, em razão de tal pedido, devendo ser sua posse mansa, pacífica e sem oposição, NOTIFICAMOS a quem tiver interesse para de forma expressa e fundamentada IMPUGNAR a referida posse nos autos do processo em epígrafe no prazo legal de 30 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital junto ao setor jurídico da Prefeitura de Trizidela do Vale-MA, localizada a Avenida Deputado Carlos Melo, n. 1.670, Aeroporto, Trizidela do Vale-MA. Ressalta-se que a ausência de impugnação implicará no reconhecimento da Legitimação de Posse em alusão.
Trizidela do Vale-MA, 12 DE ABRIL de 2024.
Secretário Municipal de Administração
Enoque de Sá Barreto Filho