PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1902001/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 09/2024.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0403001-3/2024. ORIGEM: Processo Administrativo nº 1902001/2024, da Inexigibilidade nº 09/2024. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o 11.424.417/0001-06. CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, para garantir o necessário equilíbrio econômico financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA. VALOR: com base de apuração, de que cada R$1.000,00 (hum mil reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos recuperados, devidos após o repasse dos mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou atualizados, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, nos quais o CONTRATADO receberá em até 30 (trinta) dias, independentemente de transação judicial ou extrajudicial. Os honorários proposto estimado é o valor anual – tendo como referência o exercício 2023 – de R$ 890.745,91 a ser recuperado com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, portanto os honorários advocatícios do escritório são estimados em R$ 178.149,18 (cento e setenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Dotação ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0202 Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO: 10 – Saúde. SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica. PROGRAMA: 0016 – Gestão Saúde. PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1600000000 Transferência SUS-Bloco de Manutenção. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/03/2024 a 04/03/2025, perfazendo 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde por sua Secretária, Fabiana Meireles do Nascimento Medeiros como Contratante e o DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, como Contratado.

INEXIGIBILIDADE N° 09/2024. RATIFICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021- 110, para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, para garantir o necessário equilíbrio econômico financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, vez que o processo se encontra devidamente instruído, nos valores que segue no para os serviços jurídicos elencados, o escritório proponente indica o critério de produtividade como forma de cálculo da renumeração, atendendo a base de apuração, de que cada R$1.000,00 (hum mil reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos recuperados, devidos após o repasse dos mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou atualizados, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, nos quais o CONTRATADO receberá em até 30 (trinta) dias, independentemente de transação judicial ou extrajudicial. Os honorários proposto estimado é o valor anual – tendo como referência o exercício 2023 – de R$ 890.745,91 a ser recuperado com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, portanto os honorários advocatícios do escritório são estimados em R$ 178.149,18 (cento e setenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Dotação ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0202 Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO: 10 – Saúde. SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica. PROGRAMA: 0016 – Gestão Saúde. PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1600000000 Transferência SUS-Bloco de Manutenção. Publique-se na forma da lei. Trizidela do Vale (MA), 29 de fevereiro de 2024. Fabiana Meireles do Nascimento Medeiros Sec. Mun. de Saúde. Portaria nº 08/2021-GP.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024

O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, através do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 63/2021-GP, de 29/11/2021. OBJETO: Seleção de proposta visando a contratação mais vantajosa no fornecimento de PEIXES, in natura, de água doce, (Tambaqui, Tilápia/Pacu) para distribuição gratuita por ocasião da Semana Santa, destinada às famílias carentes, de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Trizidela do Vale (MA). ABERTURA: 20 de março de 2024 às 10:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Contratação, na Av. Dep. Carlos Melo, nº 1670 – Aeroporto – Trizidela do Vale (MA), horário de 08:00 às 12:00 horas, telefone para contato (99) 98852-4045, por e-mail cplpmtv@outlook.com na página www.trizideladovale.ma.gov.br. Trizidela do Vale (MA), 5 de março de 2024.Maria Rosilene Silva. Secretária Municipal de Assistência Social.