PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0201002/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1001001-2/2024. ORIGEM: Processo Administrativo nº 0201002/2024, da Inexigibilidade nº 02/2024. CONTRATANTE: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, inscrito no CNPJ sob o 31.907.632/0001-67. CONTRATADO: INSTITUTO ALFA E BETO, inscrita no CNPJ sob nº 08.458.084/0001-13. OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade, de pessoa jurídica para aquisição de livros didáticos do ensino fundamental (anos iniciais), do programa do Instituto Alfa e Beto de alfabetização 1°, 2° e 3° ano, para atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. VALOR: R$ 257.833,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0201 Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação. FUNÇÃO: 12 – Educação. SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental. PROGRAMA: 0039 – Educação Básica de Qualidade. PROJETO/ATIVIDADE: 2.199 – Manutenção e Func. das Atividades do Ensino Fundamental VAAT 30%. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO: 1542000000 Transf. do FUNDEB 30% - Comple. União – VAAT. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/01/2024 a 31/12/2024, perfazendo 11 (onze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação por sua Secretária Maria Sônia Silva Abreu, como Contratante e o INSTITUTO ALFA E BETO como Contratado.
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Assunto: Contratação direta, por inexigibilidade, de pessoa jurídica para aquisição de livros didáticos do ensino fundamental (anos iniciais), do programa do Instituto Alfa e Beto de alfabetização 1°, 2° e 3° ano, para atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. BASE LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021. RATIFICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação do INSTITUTO ALFA E BETO, inscrita no CNPJ sob nº 08.458.084/0001-13, localizada na R Viario Ayrton Senna, S/n, QD 21 Lote 01Q1 parte G Escritório, Bairro Industrial, CEP: 38.402-329, na Cidade de Uberlandia/MG, para que este forneça os livros didáticos do ensino fundamental (anos iniciais), do programa do Instituto Alfa e Beto de alfabetização 1°, 2° e 3° ano, para atender as necessidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. Publique-se na forma da lei. Trizidela do Vale (MA), 09 de janeiro de 2024. Maria Sônia Silva Abreu Secretária Municipal de Educação. Portaria nº 01/2021-GP.