Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão integrada de resíduos sólidos do Município de Trizidela do Vale-MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais no município Trizidela do Vale-MA, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.445/2007 e 12.305/2010;
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente, observando sempre a legislação vigente.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal deverá, quando necessário, encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do plano vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar com compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. do Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em ANEXO
II. da Política Municipal de Saneamento, Política Estadual de Saúde Pública e de Meio Ambiente.
III. e dos Planos Estaduais de Saneamento e de Recursos Hídricos.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-Se, Publique-Se, Arquive-Se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Dispõe sobre criação da Medalha do Mérito das Comunicações Chico Corinto. Trata-se da condecoração oficial do poder executivo municipal destinada a homenagear os profissionais da comunicação que contribuam efetivamente com o desenvolvimento de Trizidela do Vale-MA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Medalha do Mérito das Comunicações Chico Corinto, será conferida as atividades, aos profissionais e as instituições de comunicação em geral que atuem para o desenvolvimento do município de Trizidela do Vale.
Art. 2º - A Medalha homenageará em sua nomenclatura o apresentador Chico Corinto, já falecido, que atuou por décadas em rede de televisão com sede na cidade de Trizidela do Vale com relevantes ações e serviços prestados para o desenvolvimento do município.
Art. 3º - As medalhas serão concedidas em edições anuais não podendo as atividades, os profissionais e as instituições de comunicação em geral recebê-las de forma consecutiva.
Art. 4º - Cabe ao executivo municipal a autonomia de realizar mais de uma edição durante o período de 12 meses, se assim julgar necessário. Desde que, neste período de 12 meses, não sejam as mesmas atividades, profissionais e instituições de comunicação em geral a recebê-la.
Art. 5º - Poderão ser entregues até cinco medalhas por edição.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-Se, Publique-Se, Arquive-Se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal