EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO N° 019/2023. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE N° 005/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADA: M L FERNANDES – ME, inscrita no CNPJ nº 34.703.758/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em licitação para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.◊BASE LEGAL: art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III da Lei n° 8.666/93 e alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 de outubro de 2023 até dia 30 de outubro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 Manutenção e Funcionamento das Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De terce. Pessoa jurídica. SIGNÁTARIO: Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. FRANCISCO MARTINS PEREIRA RG n° 034069612007-5 e CPF n° 158.408.913-04, pela CONTRATANTE e Sr. MAGNUN LOIOLA FERNANDES RG n° 1239371990 SSP/MA e CPF n° 001.677.343-85, pela CONTRADADA. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 005/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 020/2023. O Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale, Francisco Martins Pereira, inscrito no CPF n° 158.408.913-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e pareceres contidos no Processo Administrativo n° 020/2023, RESOLVE: RATIFICAR a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III da Lei n° 8.666/93, para contratação direta da empresa M L FERNANDES - ME, devidamente inscrita sob o CNPJ n° 34.703.758/0001-08, com sede à Rua Jasmin, n° 19, bairro Conjunto Primavera, Pedreiras/MA, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em licitação para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), cuja despesa correrá por conta do ORGÃO: 01 Poder Legislativo. UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale. PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 Manutenção e Funcionamento das Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De terce. Pessoa jurídica.◊Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação. Publica-se, para os fins do art. 26 da lei n° 8.666/93. Trizidela do Vale – MA, 27 de outubro de 2023. Francisco Martins Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA.
A Câmara Municipal de Trizidela do Vale, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, amparado nos termos do art. 49 e art. 109, I, c da Lei 8.666/93, REVOGAR a licitação na modalidade Tomada de Preço n° 001/2023, Processo Administrativo n° 019/2023, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de uma reforma de edificação na Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. Após análise do processo licitatório em epígrafe, verificou-se a necessidade de elaboração de novo edital, tendo em vista que o referido edital, não apresenta itens da documentação de qualificação técnica prevista na lei n° 8.666/93, art.30, II, §1°, diante do exposto e justificado o motivo, DETERMINO A REVOGAÇÃO do processo licitatório na Modalidade Tomada de Preços N° 001/2023, pelas razões e fundamentos acima delineados. Trizidela do Vale/MA, 17 de novembro de 2023. Ana Caroline Silva de Souza, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Portaria n° 11/2023-GP.