EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2504001-4/2023. ORIGEM: Processo administrativo nº 1704002/2023. Da Dispensa de Licitação nº 044/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 20.539.983/0001-46. CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA JUNIOR, inscrito no CNPJ sob nº 11.494.673/0001-61. OBJETO: Contratação em caráter emergencial, de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios (CESTA BÁSICA), para a distribuição gratuita ás famílias afetadas pelas inundações por ocasião da enchente pelas cheias do Rio Mearim no Município de Trizidela do Vale – MA, através dos recursos repassados/disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração Nacional (SEDEC/MI), para atender as ações destinadas a assistência humanitária, no termos da Lei n° 8.666/93, pelo período que se faz o Decreto Municipal N° 13/2023 GP de 19 de março de 2023. VALOR TOTAL: R$ 624.431,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0208 Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08- Assistência Social Subfunção; 244- Assistência Comunitária. Programa: 0020 – Assistência a população carente PROJETO/ATIVIDADE: 2.128- Manutenção de Distribuição de Material CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 – Material, bem, ou serv. p/ dist. Gratuit. FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25/04/2023 a 19/09/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS por sua Secretária Maria Rosilene Silva, como contratante e pela empresa FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA JUNIOR, o Sr. Francisco das Chagas Batista da Silva Junior como contratado.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 044/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1704002/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Maria Rosilene Silva , inscrita no CPF: nº 406.829.783-53, nomeada pela Portaria nº 06/2021 GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 1704002/2023, originário da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de acordo com as disposições do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas. RESOLVE: RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto Municipal N° 13/2023, para a contratação direta da empresa FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA JUNIOR, inscrito no CNPJ sob nº 11.494.673/0001-61, estabelecida no Rua Umbilino 14-Quadra 268, nº 14, Galpão 03/04, Bairro Dirceu Arcoverde II, CEP: 64.078-290, município de Teresina-PI, para o fornecimento de gêneros alimentícios (CESTA BÁSICA), para a distribuição gratuita ás famílias afetadas pelas inundações por ocasião da enchente pelas cheias do Rio Mearim no Município de Trizidela do Vale – MA, através dos recursos repassados/disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração Nacional (SEDEC/MI), para atender as ações destinadas a assistência humanitária, no termos da Lei n° 8.666/93, pelo período que se faz o Decreto Municipal N° 13/2023 GP de 19 de março de 2023, pelo valor total de R$ 624.431,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0208 Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08- Assistência Social Subfunção; 244- Assistência Comunitária. Programa: 0020 – Assistência a população carente PROJETO/ATIVIDADE: 2.128- Manutenção de Distribuição de Material CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 – Material, bem, ou serv. p/ dist. Gratuit. FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Trizidela do Vale (MA), 24 de abril de 2023. Maria Rosilene Silva Sec. Mun. de Assistência Social CPF n° 406.829.783-53 Portaria nº 06/2021-GP.