Estabelece parâmetros relativos à Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo da Infância e Adolescência do Município de Trizidela do Vale/MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Trizidela do Vale –MA.

Parágrafo Único - A Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente tem, dentre suas diretrizes, a municipalização do atendimento, conforme estabelecido no art. 88, da Lei Federal n° 8.069/1990.

Art. 2º - Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º- O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, habitação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, que através da intervenção dos mais diversos órgãos e entidades de atendimento, defesa e promoção, de forma articulada, ordenada e integrada, assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária, garantindo a prioridade de seus direitos em quaisquer circunstâncias;

II - Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que compõem a política pública de assistência social, para aqueles que dela necessitem, conforme níveis de complexidade, constituindo-se em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

III - Serviços e políticas de proteção especial, voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social;

IV - Política municipal de atendimento socioeducativo, observados os princípios e a regulamentação contidos na legislação que trata da matéria.

§ 1º - O município dará absoluta prioridade, para implementação das políticas, serviços, projetos, programas e benefícios previstos neste artigo, assim como espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude;

'a7 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º- São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;II - Conselho Tutelar;III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

'a7 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, bem como órgãos e instituições afins visando a efetivação da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

'a7 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferência Estadual;

'a7 3° - As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas Conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º- A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos públicos.

Art. 6º-A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo município ou por meio de parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, podendo, também, consorciar-se com outros entes federativos.

'a71º Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada devem atender integralmente às normativas vigentes;

'a72º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas públicas sociais no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º- São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Políticas públicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

II - Política pública de assistência social sistematizada e planejada, efetivada mediante serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com as políticas nacional e estadual da assistência social, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais normativas vigentes.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 8º-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social apenas para fins de suporte técnico e administrativo, garantidas a independência e a autonomia de suas decisões e deliberações. Art. 9º- As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.o8.069/90.Art. 10- A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo Único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e solenidades.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO

DO CONSELHO DE DIREITOS

Art. 11- Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social, fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituindo dotação orçamentária específica que não onere o Fundo para Infância e Adolescência-FIA.

§ 1°- A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com a capacitação continuada dos Conselheiros de direitos;

§ 2°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico, além de mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, devendo a sua localização ser amplamente divulgada à Sociedade Civil;

§ 3°- O Poder Executivo especificará em dotação orçamentária exclusiva os valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras medidas:

I – Despesas com a capacitação continuada dos conselheiros; II – Aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos;III – Outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA.CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 06 representantes do poder público, sendo 03 titulares e 03 suplentes e 06 representantes da sociedade civil, em igual forma, em consonância com as seguintes determinações:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a)02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 titular e 01 suplente;

b)02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 titular e 01 suplente;

c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 titular e 01 suplente.

II - REPRESENTANTESDAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a)02 representantes das Igrejas, sendo 01 titular e 01 suplente;

b)04 representantes de Associações ou Sindicatos, sendo 02 titulares e 02 suplentes.

§1º Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e respectivos suplentes, exercerão mandato de 02 anos, admitindo reconduções sucessivas;

§2º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 13 - O mandato de representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à nomeação contida no ato designatório da autoridade competente.

Parágrafo Único- Os mandatos dos conselheiros representantes do Poder Público que ocuparem a função quando do término da gestão municipal, prorrogam-se automaticamente até que sejam substituídos.

Art. 14- Os membros titulares representantes da Sociedade Civil serão escolhidos, junto a entidades não-governamentais representativas desse seguimento, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, que tenham entre seus objetivos estatutários:

a) o atendimento social à criança ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis;

b) defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c) defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais estratégicos da economia e do comércio local, cuja incidência político-social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art.15- O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência, afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento interno.

Art.16- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário sendo obrigatória, a cada ano, a alternância e a paridade nos cargos diretivos entre representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Art.17- Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de Assistência Social, em até 30 (trinta) dias após a posse, dar início à capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério Público.

Art.18- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA

Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

IZelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4°. caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/1990 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

IIFormular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente envolvendo todos os setores da administração, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município;

IIIDeliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 3° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IVElaborar o seu Regimento Interno, observadas as diretrizes traçadas pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, apreciar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, sendo-lhes facultado propor as alterações que entender pertinentes;

VGerir o Fundo da Infância e Adolescência-FIA, alocando recursos para complementar os programas de entidades e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do Fundo, obedecidos os critérios previstos em lei;

VIPropor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, visando a otimizar e priorizar o atendimento da população infanto juvenil, conforme previsto no art, 4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei Federal n° 8.069/1990;

VIIParticipar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte que é objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo realizar injunção política junto aos Poderes Executivo e Legislativo para a concretização de suas deliberações;

VIII- Realizar bienalmente diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município;

IXDeliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XProceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal Nº 8.069/1990;

XIProceder, nos termos do art. 91 e seu parágrafo, da Lei Nº 8.069/1990, o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

XIIFixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XIIIDeliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA e enviá-lo ao chefe do Poder Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual, observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;

XIVExaminar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo para Infância e Adolescência- FIA;

XVSolicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA;

XVIConvocar a assembleia de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais;

XVIIDeliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;

XVIIIAcompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;

XIXInstaurar processo administrativo visando a apuração e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a perda do mandato, nos casos previstos nesta Lei, pela prática de faltas imputadas a conselheiros tutelares no exercício de suas funções;

XXMobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração e no controle da execução do orçamento e na destinação dos recursos captados pelo Fundo para Infância e Adolescência-FIA;

XXIAcompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

XXIIArticular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

XXIIIPromover, anualmente, sem qualquer ônus para os participantes, cursos ou eventos destinados à formação específica sobre os direitos da criança e do adolescente, ao qual será dada ampla divulgação a fim de possibilitar a formação do maior número possível de interessados;

XXIVDeliberar, por resolução, os parâmetros mínimos a serem observados na organização dos cursos ou eventos referidos no inciso anterior, notadamente em relação à programação, carga horária, conteúdos mínimos, período de validade e formação dos profissionais que ministrarão as aulas ou palestras.

§ 1º- As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a serem definidos no Regimento Interno, garantindo-se ampla publicidade;

§ 2°- É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes:

I - Informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes;

II- Sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existente;

III - Fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a serem implementadas no município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local.

§ 3º- Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nas reuniões, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 20 - Fica criado o Conselho Tutelar de Trizidela do Vale -MA, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto por cinco membros e seus suplentes, escolhidos nos termos da presente Lei.

Art. 21- O município terá 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 22 - O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal, administrativamente vinculado sua gestão orçamentária e administrativa preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, conforme abaixo especificado:

I - Imóvel próprio ou locado, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, atendimento individualizado e reservado, banheiros, em perfeitas condições de uso no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;

II - Um servidor público municipal, designado por ato administrativo formal, apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e auxiliar de serviço público, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente;

III - Um veículo em boas condições uso, de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão, e nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, em regime de plantão, a fim de possibilitar o atendimento dos casos de urgência e emergência;

IV - Linha telefônica fixa e/ou, aparelhos celulares, para uso exclusivo, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pelo órgão municipal do Poder Executivo ao qual está vinculado administrativamente;

V – Computadores e impressoras jato de tinta ou laser, em perfeito estado de funcionamento, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (Internet), via banda larga, devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, notadamente na utilização do SIPIA;

VI - ventiladores, ar condicionados, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório;

VII - placa, em boas condições de visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar, horário de funcionamento e os números dos seus telefones.

Art. 23 - A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelos mesmos, inclusive as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e seus encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 24 - São atribuições do Conselho Tutelar as constantes no artigo 95, 131 e 136, da Lei Federal n° 8.069/90:

'a7 1°- Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90, decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente;

§ 2°- O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal;

§ 3°- É prerrogativa dos Conselheiros Tutelares participarem, com direito a voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como levar ao conhecimento destas situações que demandem a sua intervenção, para que sejam analisados em conjunto através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal.

Art. 25 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município, observada a regra de competência descrita no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Tutelar fornecerá, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas e aos setores de planejamento e finanças, relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art. 136, inciso IX, da Lei Federal n° 8.069/90.

Art. 26 - O Conselho Tutelar acompanhará a investigação policial quando praticados atos infracionais por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção previstas em lei, a serem cumpridas mediante suas requisições (artigo 98, 101, 105 e 136, IN. "b", da Lei 8.069/1990).

Art. 27 - O Conselho Tutelar, sempre que houver fundada suspeita de abuso de poder ou violação de direitos, poderá acompanhar a investigação policial sobre ato infracional praticado por adolescente, providenciando as medidas específicas de proteção e de preservação das garantias a ele asseguradas por lei.

Art. 28 - É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:

I - De 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira;

II - Fora do expediente estabelecido acima, os conselheiros tutelares cumprirão, consoante normas do Regimento Interno, plantão nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, de modo a preservar o seu funcionamento ininterrupto;

III - O regimento interno do Conselho Tutelar estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho.

Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

Art. 30- O Conselho Tutelar terá um Conselheiro Presidente, que será escolhido pelos seus pares, imediatamente após a posse, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação no Conselho ou, se nenhum tiver ainda servido no órgão, pelo mais idoso:

§ 1º- O cargo de presidente tem caráter de representação e não será devida qualquer remuneração adicional pelo seu exercício;

§ 2°- Todos 05 membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Art. 31 - Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente atendida por um de seus membros que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo decorrerá da deliberação colegiada do Conselho Tutelar:

§ 1°- Excepcionalmente, durante os períodos de plantão ou durante o expediente, sempre que ocorrer demandas de caráter imediato e simultâneas, será admitido ao conselheiro tutelar efetuar individualmente o encaminhamento necessário, nos termos do artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e quatro horas ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana e/ou feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação da decisão, adotando-se o princípio da autotutela;

§ 2°- As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de ausência ou afastamento justificados.

Art. 32 - Nos registros de cada caso deverá constar uma síntese dos fatos e as providências adotadas, e, ressalvadas as requisições do Ministério Público e do Poder Judiciário, deles terão acesso somente os conselheiros tutelares e sua equipe técnica:

§ 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de suas atribuições, mediante solicitação fundamentada, e os interessados ou seus procuradores legais, poderão ter acesso aos registros referidos, sendo que, nestes casos, ao decidir sobre a solicitação, o Conselho Tutelar deverá observar a restrição quanto a informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros;

§ 2°- Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas;

'a7 3°- O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do seu plano de implantação.

Art. 33 - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou ao Ministério Público.Parágrafo único - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedores ou controladoras dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais.

Art. 34 - As decisões do Conselho Tutelar na efetiva aplicação da defesa dos direitos da criança e do adolescente somente poderão ser revistas por autoridade judiciária, mediante provocação da parte interessada, na forma do artigo 137, da Lei 8069/90.

SEÇÃO IV

DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

Art. 35 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes, conforme Resolução de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores de Trizidela do Vale -MA, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;

II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - Fiscalização pelo Ministério Público; e

IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 36 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Art. 37 - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 38 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual podendo concorrer ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão que preencher os seguintes requisitos:

I - Idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública e outros exigidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

II - Idade superior a vinte e um anos;

III - Residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;

IV - Restar no gozo de seus direitos políticos;

V - Comprovar, no momento da posse, ter concluído o ensino médio;

VI - Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos.

§ 1°. Os requisitos dos incisos II e V poderão, se assim for estabelecido no edital, ser aferidos no momento da posse;

§ 2°- O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao pleitear o cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição;

§ 3°- O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil;

§ 4°- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, considerando-se também as relações de fato, ainda que em união homoafetiva, na forma da legislação civil vigente;

§ 5°- Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma do parágrafo acima, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

Art. 39- O servidor municipal, ocupante de cargo de carreira, que for eleito para o cargo de conselheiro tutelar poderá optar entre a remuneração do cargo de conselheiro tutelar ou os vencimentos do cargo de origem, assegurando-lhe:

I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, respeitando-se, nesta última hipótese, o que dispuser a decisão que determinou a perda do mandato;

II - Contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão ou assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de conselheiro tutelar.

Art. 40 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devendo o mesmo ser acompanhado de todos os documentos comprobatórios necessários descritos em lei e nos editais.

Art. 41 - Cada candidato poderá registrar, um nome a ser utilizado no pleito eleitoral e terá o número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

Art. 42 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Mural de Publicações da Prefeitura ou outros meios oficiais. Ocorrendo esta, o candidato será convocado pela mesma forma para em 03 (três) dias apresentar defesa.

§1º - Decorridos os prazos acima descritos, para efeitos do artigo 139 do Estatuto da Criança e Adolescente, será realizado comunicação ao Ministério Público;