“Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público, autorizado na forma da Lei Municipal nº 478/2023, a qual será responsável pelos encaminhamentos necessários à realização do concurso público para provimento de vagas efetivas para o quadro próprio de servidores no âmbito do Poder Executivo do Município de Trizidela do Vale/MA e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIZIDELA DO VALE - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber o seguinte:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 478/2023, de 10/03/2023, a qual dispõe sobre a autorização quanto ao provimento de servidores estatutários, mediante concurso público, nos termos da Constituição Federal, Art. 37, Inciso IX e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização do concurso público para preenchimento de vagas efetiva para compor o quadro próprio da Administração Pública Municipal no tocante ao Poder Executivo do Município de Trizidela do Vale/MA.
RESOLVE:
Art. 1°- NOMEAR, a Comissão Organizadora do Concurso Público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Trizidela do Vale/MA, responsável pelos encaminhamentos necessários à realização de certame para provimento de vagas efetivas para o Quadro Próprio de Servidores em que faz gestão, ficando assim disposta:
·CARLOS AURÉLIO SILVA NINA, portador do CPF nº 709.050.373-91 e da cédula de identidade nº 024407662003-4 SSP-MA, cargo: Professor Efetivo, a qual ocupará o cargo de Presidente da referida Comissão.
·FRANCIELDA PAIVA LIMA, portador do CPF nº 641.324.043-14 e da cédula de identidade nº 061510812017-5 SSP-MA, cargo: Agente Administrativo Efetivo, a qual ocupará o cargo de Secretário da referida Comissão.
·FABIANA DA COSTA FERREIRA, portador do CPF nº 878.845.503-34 e da cédula de identidade nº106417499-7 SSP-MA, cargo: Auxiliar Administrativo Efetivo, a qual ocupará o cargo de Membro da referida Comissão.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE /MA, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.
ENOQUE DE SÁ BARRETO
Secretário Municipal de Administração
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Trizidela do Vale - MA.
Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 333/2018 e fundamentado na Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuiçõesRESOLVE:
Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Será realizado processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Trizidela do Vale -MA em 01 de Outubro de 2023, por sufrágio universal e voto direto, secreto, uninominal e facultativo.Art. 2º. No processo de escolha serão utilizadas urnas de lona/eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas aprovadas e confeccionadas segundo as orientações e deliberações do CMDCA, bem como os demais recursos, humanos e materiais necessários para o bom andamento do pleito.Parágrafo único. As urnas e demais recursos previstos no caput deste artigo serão instalados, exclusivamente, em equipamentos previamente indicados pela Comissão Especial designada pelo CMDCA.Art. 3º. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Município de Trizidela do Vale -MAArt. 4°. Em hipótese alguma o eleitor poderá votar fora da regional a que pertence, devendo votar em um dos candidatos registrados no Processo Eleitoral de Trizidela do Vale -MAArt. 5º. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato.§ 1º. Terão preferência para votar os candidatos, os componentes da Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares e membros da Guarda Municipal em serviço, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida e as mulheres grávidas e lactantes.§ 2º. São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor:I - carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;II - certificado de reservista;III - carteira de trabalho;IV - carteira nacional de habilitação.§ 3º. Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.
'a7 4º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).§ 5º. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo os componentes da Mesa obrigados a fornecê-los.§ 6º. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente à Comissão Especial.§ 7º. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, escrever o nome e/ou apelido ou o número do candidato.§ 8º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.§ 9º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá ser consignada em ata.Art. 6º. Os locais designados para votação e apuração dos votos serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale, do CMDCA e em editais afixados em locais públicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito.Art. 7º. As urnas de lona que serão utilizadas para votação serão devidamente fechadas e lacradas na sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo convidados todos os interessados e pessoalmente notificado o representante do Ministério Público.§ 1º. As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas, sendo identificadas com o fim a que se destinam;§ 2º. Os lacres das urnas descritas no caput e §1º deste artigo, serão assinados por dois membros da Comissão Especial e pelo representante do Ministério Público, caso esteja presente.§ 3º. Antes de lavrar a ata da cerimônia, os lacres não utilizados deverão ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos presentes; aqueles assinados e não utilizados deverão ser destruídos.§ 4º. A ata referida no §3º deverá ser assinada pelos presentes e conter, dentre outros, os seguintes dados:I - data, horário e local de início e término das atividades;II - nome e qualificação dos presentes;III - quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os locais de votação, assim como as de contingência.§ 5º. Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria Executiva do CMDCA.§ 6º. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, na presença dos fiscais, poderá determinar a substituição por outra de contingência.Art. 8º. As cédulas eleitorais oficiais serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo CMDCA e impressas por empresa especializada.Capítulo IIDA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 9º. Em preparação aos trabalhos no dia do processo de escolha, compete à Comissão Especial do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA, sem prejuízo de outras providências:I - a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam dificuldade de locomoção;II - a realização de reunião destinada a informar aos candidatos, fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da votação, com a elaboração de um termo de compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser assinado pelos candidatos; III - a realização de uma ou mais audiências públicas, para que os candidatos exponham suas propostas à população, assegurando a isonomia entre os mesmos;IV - a ampla divulgação da processo de escolha junto à população, assim como dos locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de rádio e televisão; V - a ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias acerca de irregularidades na propaganda; VI - providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar fraudes; VII - providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários, secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no dia do processo de escolha; VIII - providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e Guarda Municipal, para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da votação);IX - o transporte seguro das cédulas e urnas eleitorais até os locais de votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência devida, a forma como isto ocorrerá;X - a devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabines de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão para as cabines de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação para os mesários etc.;XI - o fornecimento de veículo e motorista para os membros da Comissão Especial e representante do Ministério Público, para que possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis irregularidades;XII - a confecção, juntamente com as cédulas, para votação manual, de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria Comissão Especial (além de outros servidores que atuarão, em caráter oficial, no processo de escolha), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida;XIII - a definição do número máximo de fiscais dos candidatos que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma de evitar aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário, haverá “rodízio” entre os mesmos;XIV - a designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e à própria comissão Especial. § 1º. Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão Especial receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela Procuradoria do Município ou órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito;§ 2º. No dia da votação, a Comissão Especial permanecerá em regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação do resultado do processo de escolha;§ 3º. Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Especial, seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do Ministério Público.Art. 10. A Comissão Especial enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material:I - urna(s) lacrada(s);II - lista contendo o nome e/ou apelido e o número dos candidatos habilitados, a qual estará disponível nos recintos das seções eleitorais;III - cadernos de votação dos eleitores da Seção;IV - cabina de votação sem alusão a entidades externas;V - cédulas eleitorais;V - formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo fornecido pela Comissão Especial;VI - almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar;VII - senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17:00 horas;VIII - canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papéis necessários aos trabalhos;IX - envelopes para acondicionar os documentos relativos à Mesa; e,X - lacre para a fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação.Parágrafo único. O material de que trata este artigo deverá ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da relação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1º).Art. 11. Todas as decisões da Comissão Especial serão imediatamente comunicadas ao Ministério Público.Capítulo IIIDAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS
Art. 12. A cada Seção Eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora de Votos, salvo na hipótese de agregação de seções.Parágrafo único. A Comissão do Processo de Escolha, a qualquer tempo, poderá determinar a agregação de Seções Eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe qualquer prejuízo à votação.Art. 13. Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Mesário e um Secretário e um Suplente, nomeados e convocados pela Comissão Especial.§ 1º. Em cumprimento às Resoluções do CMDCA sob números 01/2023 e 02/2023 serão designados mesários suplentes da ordem de 10% (dez por cento) do número total, para eventuais substituições.§ 2º. É facultada à Comissão Especial a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das aludidas Mesas, para no mínimo, 02 (dois) membros.§ 3º. Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos:I - os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive;II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;III - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito;IV - os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.§ 1º. Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do §3º deste artigo incorrerão estarão sujeitos a sanções de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei nº 8.429/92.§ 2º. O eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, o título de eleitor e a carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia.§ 3º. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da mesa deverá questioná-lo sobre os dados constantes no título de eleitor ou no documento de identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada;§ 4º. A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, ou fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar;§ 5º. Constará da ata as impugnações e o número de votos impugnados;§ 6º. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.Art. 14. Após a apresentação do eleitor para votar, o mesário deverá certificar se o nome do eleitor consta na listagem fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.Art. 15. Após a habilitação do eleitor para votar, o mesmo será encaminhado à cabina de votação, devendo o mesário colher sua assinatura no caderno de votação.Art. 16. Fica assegurado o sigilo do voto mediante:I - o isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos;II - a impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa à cabina eleitoral, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 5º a 8º do art. 5º, desta Resolução.Parágrafo único. Os votos serão efetuados através da cédula eleitoral, onde o eleitor colocará o número e/ou nome e/ou apelido do candidato.Capítulo IVDAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA
Art. 17. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos:I - receber o material de votação, correspondente a sua mesa receptora de votos da Comissão Especial;II - comparecer no local de votação, juntamente com os demais membros da Mesa Receptora de Votos, até as 07:00 horas do dia do processo de escolha, para inspeção e preparação do local, instalando as cabinas, conferindo e organizando o material de votação;III - estar presente no ato de abertura e de encerramento do processo de escolha, salvo força maior, comunicando o impedimento à Comissão Especial, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso do processo de escolha;IV - afixar as listas dos candidatos próximo à cabina de votação;V - providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que não puderem assinar, exercerem o seu direito ao voto;VI - substituir urnas e remanejar cédulas eleitorais, caso seja necessário;VII - autorizar os eleitores a votar;VIII - informar à Comissão Especial, os fatos que impeçam ou dificultem o início do processo de votação;IX - resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;X - manter a ordem, para o que poderá acionar a Polícia Militar ou Guarda Municipal;XI - consultar a Comissão Especial e o Ministério Público sobre ocorrências cujas soluções deles dependerem;XII - receber as impugnações dos fiscais dos candidatos, consignando-as em ata;XIII - fiscalizar a distribuição das senhas;XIV - zelar pela preservação das urnas, da cabina de votação e da lista contendo os nomes e/ou apelidos e os números dos candidatos, disponível no recinto da Seção;XV - verificar as credenciais dos representantes e/ou fiscais dos candidatos;XVI - coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito de organizar o processo de escolha;XVII - declarar encerrada a votação às 17:00 horas e determinar o responsável encarregado da distribuição de senhas numeradas aos eleitores presentes, recolhendo seus títulos de eleitor;XVIII - vedar a fenda da urna de lona com o lacre apropriado, rubricado por ele e pelo Secretário e, facultativamente, pelos fiscais dos candidatos e do representante do Ministério Público;XIX- recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo em 02 (duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Especial e/ou representante indicado por ela, que por sua vez entregará o material no local designado para escrutínio, para a contagem final dos votos, logo após o encerramento do processo de escolha.Art. 18. Compete ao Secretário:I - elaborar a ata do processo de escolha, onde constarão as impugnações, os incidentes ocorridos no curso da votação e o número de eleitores votantes;II - distribuir aos eleitores, às 17:00 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;III - cumprir as demais obrigações que lhe for atribuída.Parágrafo único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário, Presidente e Mesário, além dos fiscais presentes.Art. 19. Compete aos Mesários:I - identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;II - substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar a ata do processo de escolha.Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h30min, assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos Suplentes indicados pelo Coordenador Local.Art. 20. Compete aos componentes das Mesas Receptoras:I - cumprir as normas e procedimento estabelecidos pela Comissão Especial;II - registrar a impugnação dos votos apresentados pelos fiscais na ata e proceder a colheita do voto em separado;III - verificar a urna de lona e o material necessário para a votação, antes do início do processo de escolha e, em caso de irregularidade, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, tomando as providências cabíveis;IV - cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.Capítulo VDA VOTAÇÃO
Art. 21. O processo de escolha será fiscalizado pelo Ministério Público, pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.§ 1º. Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 07 (sete) pessoas, entre eles, o candidato ou seu fiscal/representante, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante do Ministério Público, além dos membros da Mesa Receptora.§ 2º. O candidato ou pessoa por ele designada a representá-lo, que por qualquer ação ou omissão venha a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior aplicação de outras sanções decorrentes de tal conduta.Art. 22. Serão observados na votação os seguintes procedimentos:I - o eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da Mesa Receptora de Votos, deverá postar-se em fila;II - admitido a adentrar, o eleitor apresentará seu documento de identificação com foto à Mesa Receptora de Votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do Ministério Público;III - o componente da Mesa localizará o cadastro de eleitores da urna e no caderno de votação o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante no documento de identificação;IV - não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele convidado a apor sua assinatura ou impressão digital no caderno de votação;V - identificado, o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar a cédula após a anotação do voto, bem como a maneira de colocá-las na urna de lona;VI - entrega da cédula aberta ao eleitor;VII - o eleitor será convidado a se dirigir à cabina e votar no candidato de sua preferência e dobrar a cédula;VIII - se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar, verificar que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outra ao mesário, restituindo-lhe a primeira, que será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado;IX - após o depósito da cédula na urna de lona, o mesário devolverá o documento de identificação ao eleitor.Parágrafo único. Caso seja necessária a inutilização de cédulas de votação por erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato deverá ser registrado esse fato, com o recolhimento e armazenamento da cédula inutilizada em separado, nela grifando a expressão “INUTILIZADO” ou similar.Art. 23. As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nos cadernos de votação, os quais, juntamente com o relatório final/ata do processo de escolha e o material restante serão entregues no local designado para a apuração.§ 1°. O transporte dos documentos do processo de escolha será providenciado pela Comissão Especial ou pessoa que esta designar para este fim;§ 2°. Cabe à Comissão Especial garantir a segurança dos encarregados do transporte das urnas até o local de apuração.
Capítulo VIDA APURAÇÃO
Art. 24. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o recebimento das urnas no local designado para escrutínio, observados no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta Resolução.§ 1º. A apuração será feita por meio de uma Junta Apuradora em número de 03 (três) membros, mais 02 (dois) auxiliares por seção eleitoral;§ 2º. Haverá 01 (uma) Junta Apuradora para cada 02 (duas) urnas de lona;§ 3º. No curso dos trabalhos, todos os membros das Juntas Apuradoras e respectivos auxiliares somente poderão portar e utilizar caneta esferográfica de cor vermelha;§ 4º. O representante do Ministério Público será notificado para participar do ato de que trata o caput e os candidatos e seus fiscais credenciados serão convocados para acompanhar os procedimentos relativos à apuração;§ 5º. As Juntas de Apuração procederão da seguinte forma:I - receberão os documentos da votação, examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Seção;II - receberão as urnas e providenciarão a abertura das mesmas;III - resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração;IV - registrarão todos os procedimentos e ocorrências em ata específica para tal.Art. 25. Serão consideradas válidas as cédulas que corresponderem ao modelo oficial, conforme estabelecido no caput do art. 9º desta Resolução.§ 1º. Serão nulos para todos os efeitos, os votos:I - que contiverem o número e/ou nome e/ou apelido de candidatos inexistentes.II - dados a candidatos inelegíveis ou não registrados para concorrer ao pleito eleitoral;III - das cédulas que não estiverem devidamente rubricadas, na forma prevista na presente Resolução;IV - que tornem duvidosa a vontade do eleitor;V - das cédulas que sejam ilegíveis ou contenham caracteres estranhos ao idioma Pátrio;VI - das cédulas que contenham rasuras que impeçam o reconhecimento do número e/ou nome e/ou apelido do candidato;VII - das cédulas que contenham mais de um nome de candidato ao processo de escolha.
'a7 2º. Em caso de dúvida quanto à validade do voto, deverá ser imediatamente acionada a Comissão Especial e notificado o representante do Ministério Público.Art. 26. A apuração dos votos ocorrerá num local único, especialmente designado para tal, da seguinte maneira:I - retirando-se o lacre das urnas, na presença dos candidatos ou seus fiscais, do Ministério Público e dos demais escrutinadores;II - contar as cédulas depositadas na urna;III - desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as sequencialmente;IV - ler os votos e apor, nas cédulas, as expressões "em branco" ou "nulo", se for o caso, colhendo-se a rubrica do Secretário;V - preencher no mapa de apuração o número de votos recebidos pelo candidato e/ou digitar no sistema de apuração o número e/ou nome e/ou apelido do candidato;VI - após conferência, gravar a mídia com os dados da votação da seção específica.§ 1º. As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade;§ 2º. Os membros da Junta Apuradora e seus auxiliares somente desdobrarão a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na urna;§ 3º. Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos enquanto não for comandada a confirmação final do conteúdo da cédula.Art. 27. Verificada a não correspondência entre o número sequencial da cédula em apuração e o apresentado pela urna, deverão os escrutinadores:I - emitir o espelho parcial de cédulas;II - comparar o conteúdo das cédulas com o do espelho parcial, a partir da última cédula até o momento em que se iniciou a incoincidência;III - comandar a exclusão dos dados referentes às cédulas incoincidentes e retomar a apuração.Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da Junta Apuradora, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da Seção até então registrados.Art. 28. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, §1º).§ 1º. Se os membros da Junta Apuradora entenderem que a incoincidência resulta de fraude, será imediatamente acionada a Comissão Especial e notificado o representante do Ministério Público;§ 2º. Caso a Comissão Especial entenda necessário anular a votação de uma determinada urna, determinará sua apuração em separado e recorrerá de ofício para a plenária do CMDCA.Art. 29. Concluída a contagem de votos, os membros da Junta Apuradora providenciarão a emissão do boletim de urna em 03 (três) vias.§ 1º. Os boletins de urna serão assinados pelos 03 (três) membros da Junta Apuradora e pelos 02 (dois) auxiliares e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo representante do Ministério Público.§ 2º. Apenas os boletins de urna poderão servir como prova posterior perante o CMDCA.Art. 30. O encerramento da apuração de uma Seção consistirá na emissão do boletim de urna com os resultados.Art. 31. Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas em envelope especial, o qual será fechado e lacrado, assim permanecendo até 10 de janeiro de 2023, salvo se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conteúdo.Art. 32. Apuradas todas as urnas, a Comissão Especial receberá o resultado das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará a totalização dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva.Art. 33. Resolvidas as impugnações apresentadas durante a votação, a Comissão Especial divulgará o resultado do processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, proclamará o resultado do processo de escolha, que será posteriormente publicado nos órgãos oficiais.Art. 34. Após a proclamação do resultado os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Comissão Especial, após ouvida do Ministério Público.Parágrafo único. Caberá recurso, da decisão da Comissão Especial ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, imediatamente após a decisão.Art. 35. Os pedidos de impugnação referentes ao resultado geral do processo de escolha ou face propaganda irregular de candidatos, deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias após a publicação oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA decidir, em reunião extraordinária especialmente designada para este fim, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.Parágrafo único. A decisão do CMDCA será precedida de parecer da Procuradoria Jurídica do Município, com notificação pessoal do Ministério Público.Art. 36. A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do resultado da votação, que deverá, no entanto, conter a ressalva quanto à possibilidade de alteração.Art. 37. Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final do processo de escolha, sem prejuízo da retificação das publicações anteriormente efetuadas, caso necessário.Capítulo VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes de uma mesma Regional, será considerado eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral, art. 111).Art. 39. Serão considerados suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos pertencentes à mesma regional que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação.Art. 40. Ao final dos trabalhos, a Junta de Apuração e seus auxiliares preencherão os relatórios por regional (mapas da apuração) conforme modelo fornecido pelo CMDCA, em duas vias, as quais serão assinadas e rubricadas por todos os componentes da referida Junta, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo menos, os seguintes dados (analogia ao disposto no art. 186, §1º do Código Eleitoral):I - o número de votos apurados diretamente pelas urnas;II - as urnas anuladas e as não apuradas, os motivos e o número de votos anulados ou não apurados;III - a votação dos candidatos, na ordem da votação recebida;IV - as impugnações apresentadas às Juntas de Apuração e como foram resolvidas, assim como os recursos que tenham sido interpostos.Art. 41. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, com consulta à Procuradoria do Município e notificação pessoal do Ministério Público.
Trizidela do Vale, 23 de Março de 2023
Santana Nunes Meneses
Presidente do CMDCA de Trizidela do Vale -MA
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Processo de Eleição dos membros do Conselho Tutelar de Trizidela do Vale –MA.
Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 333/2018 e fundamentado na Resolução nº 231/22 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 1º. Criar a Comissão Especial Eleitoral do CMDCA de Trizidela do Vale - MA que conduzirá o Processo Unificado de Eleições para o Conselho Tutelar.
Art. 2º. A Comissão Eleitoral será formada por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo composta pelos seguintes conselheiros:
1. Santana Nunes Meneses -PRESIDENTE
2. Samário de Jesus Carvalho
3. Maria Valdeisa Silva de Araújo
4. Sílvia Cristina Freitas Formiga
Parágrafo único. A eleição e posse ocorreu em uma única reunião a fim de agilizar os trabalhos da Comissão em relação à organização do Pleito Unificado do Conselho Tutelar
Art. 3º. Compete à Comissão Especial Eleitoral, sem prejuízo de outras providências:
IRealizar ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de rádio;
IIRealizar reuniões com o CMDCA e outros órgãos, reuniões com os candidatos e demais participantes do processo, inclusive fiscais, destinadas a informar e esclarecer sobre cada etapa do processo.
IIIProvidenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e Guarda Municipal, para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da votação);
IV A devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabines de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão para as cabines de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação para os mesários etc.;
VO fornecimento de veículo e motorista para os membros da Comissão Eleitoral e representante do Ministério Público, para que possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis irregularidades;
VI A confecção, juntamente com as cédulas para votação manual, se for o caso, de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, membros da própria Comissão Eleitoral (além de outros servidores que atuarão, em caráter oficial, na eleição), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida;
VII A definição do número máximo de fiscais dos candidatos que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma de evitar aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário, haverá “rodízio” entre os mesmos;
VIII A designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e à própria comissão eleitoral.
Parágrafo único. Proceder a todos os atos normativos em relação ao Processo Eleitoral unificado do Conselho Tutelar do município de Trizidela do Vale -MA como Atas, calendário, Resoluções Eleitorais, Edital, ofícios e outros que se fizerem necessários, orientados pela Lei Federal 8069\\90 e Municipal 333\\2018 e Resolução pertinentes:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo, protocolo ao impugnante;
c) Notificar aos candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trizidela do Vale –MA.
j) Notificar pessoalmente ao Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua criação.
Trizidela do Vale, 23 de Março de 2023
Santana Nunes Meneses
Presidente do CMDCA de Trizidela do Vale -MA
