Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores ativos, inativos e pensionistas da rede municipal de ensino de Trizidela do Vale-MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial dos professores ativos, inativos e pensionistas da rede municipal de ensino de Trizidela do Vale-MA em 15% (quinze por cento) a incidir sobre o salário base da categoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como de orçamento suplementar e pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Trizidela do Vale-MA, no caso dos inativos e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Nomeia Logradouro Municipal e institui homenagem, a saudosa Maria Porfírio de Sousa Lima (Dona Didi).
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a se fazer homenagem a saudosa Maria Porfírio de Sousa Lima” nomeando a via pública localizada no seguimento da travessa Ouro Vivo, confrontante com Loteamento Passos, no Bairro Santo Antônio dos Oliveiras. Passando a ser chamada, portanto de Travessa Maria Porfíria.
Art. 2º - Considera-se a intitulação uma homenagem à conhecida saudosa “Dona Didi”, como também a regularização de tal vis perante o município bem como diante de órgãos públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Declara bens móveis inservíveis para o uso da Administração Pública Municipal de Trizidela do Vale-MA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, DEIBSON PEREIRA FREITAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO relatório emitido pela Secretaria Municipal de Transporte de Trizidela do Vale-MA que constata os veículos desta municipalidade que estão danificados e deteriorados, bem como do parecer jurídico que opina pela realização da alienação de tais veículos.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal de Trizidela do Vale-MA, em razão de que tais bens estarem danificados, ociosos, sem condições de uso e a recuperação é inviável economicamente, por isso determino a alienação dos bens móveis em ANEXO.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
