PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0812001/2022
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, inscrito no CPF: nº 651.763.403-72, nomeado pela Portaria nº 02/2021 GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 0812001/2022, originário da Secretaria Municipal de Administração, bem como de acordo com as disposições do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas.
RESOLVE:
RATIFICAR o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação direta da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, localizada na Rua Izabel a Redentora, nº. 2356, EDIF. Loewen Sala 117, Centro, CEP: 83.005-010, Município de São José dos Pinhais - PR, representada neste ato pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, portador da Cédula de Identidade nº 4.086.763-5 SESP/PR e CPF nº 574.460.249-68, para locação de software – serviço de sistema de banco de preços, pelo valor global de R$ 18.426,49 (dezoito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: Órgão/Unidade – 0215 – Função: 04-.Subfunção: 122- Programa: 0003 –Atividade: 2.030 - Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação.
Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Trizidela do Vale/MA, 14 de dezembro de 2022.
Enoque de Sá Barreto Filho
Sec. Mun. de Administração
CPF: 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP
DE LICITAÇÃO N° 005/2022
O Gestor da Secretaria Municipal de Administração do município de Trizidela do Vale - MA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores resolve HOMOLOGAR a ratificação efetivada do Processo Administrativo nº 0812001/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, considerando a orientação exposta no Parecer da Assessoria Jurídica e o Parecer da Controladoria que reconheceu ser inexigível o procedimento licitatório nos moldes do inciso I, do art. 25, do diploma legal invocado, para a contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, para ano de 2023, sendo contratada a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, localizada na Rua Izabel a Redentora, nº. 2356, EDIF. Loewen Sala 117, Centro, CEP: 83.005-010, Município de São José dos Pinhais - PR, representada neste ato pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, portador da Cédula de Identidade nº 4.086.763-5 SESP/PR e CPF nº 574.460.249-68, pelo valor global de R$ 18.426,49 (dezoito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
Autorizo, portanto, o objeto de que trata a presente exigibilidade de licitação.
Trizidela do Vale – MA, 15 de dezembro de 2022.
Enoque de Sá Barreto Filho
Secretário Municipal de Administração
CPF nº 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP