TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGILIDADE n° 001/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 1602001/2022. O Superintende do Instituto de Previdência do Município de Trizidela do Vale, Leonardo Andrade Fernandes, inscrito no CPF n° 024.536.023-90, nomeado pela Portaria n° 025/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo n° 1602001/2022, bem como de acordo com as disposições do artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso V da Lei n° 8.666/93 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas. RESOLVE: RATIFICAR o ato de inexigibilidade, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso V da Lei n° 8.666/93, para contratação direta da empresa ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita sob o CNPJ n° 01.442.338/0001-66, com sede à Avenida Rio Poty, 1635, Jóquei Clube, Teresina/PI, CEP 64.049-410, para a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, financeira e atuarial junto à área de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trizidela do Vale/MA, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) e pela compensação previdenciária o pagamento de 0,20 (vinte centavos de real), como cláusula de sucesso, a cada R$ 1,00 (um real) obtido com a arrecadação da compensação previdenciária, compreendendo fluxo, fluxo pro-rata e estoque, apurados mensalmente por meio do COMPREV, cuja despesa correrá por conta do ORGÃO: 02 Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 0211 Instituto de Prev. do Serv. Púb. Municipal; FUNÇÃO: 09 – Previdência Social; SUB-FUNÇÃO: 122-Administração Geral; PROGRAMA: 0013 – Apoio Administrativo; PROJETO/ATIVIDADE: 2.163 Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência Municipal; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De terc. Pessoa jurídica; FONTE DE RECURSO: 1802000000 Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração.Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação inexigibilidade. Publica-se, para os fins do art. 26 da lei n° 8.666/93. Trizidela do Vale – MA, 24 de fevereiro de 2022. Leonardo Andrade Fernandes, Superintendente do Instituto de Previdência, CPF: 024.536.023-90, Portaria n° 025/2021.
