PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0203001/2022
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Maria Rosilene Silva, nomeada pela Portaria nº 006/2021-GP, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo em epígrafe, originário do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como de acordo com as disposições do art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas.
RESOLVE:
RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993, para a contratação direta do licitante Luis José Oliveira Ribeiro, residente no endereço rua Transwall, 30, Trizidela do Vale/MA, portador do CPF N° 499.540.832-00 e titular do RG N° 2887523 SSP/PI, para a contratação de pessoa física para o fornecimento de peixe para distribuição gratuita às famílias carentes de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Trizidela do Vale/MA, para o ano de 2022, no importe de R$ 97.800,00 (Noventa e sete mil e oitocentos reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira: ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO: 244– Assistência Comunitária. PROGRAMA: 0020 – Assistência e População Carente PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 – Manutenção de Distribuição de Material ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita FONTE: 1500000000– Recursos não vinculados de impostos.
Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação.
Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Trizidela do Vale - MA, 16 de março de 2022.
Maria Rosilene Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria n° 006/2021-GP
