Dispõe sobre Instituição como Patrimônio Cultural Imaterial o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, no Povoado Morro dos Caboclos no Município de Trizidela do Vale/MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Círio de Nossa Senhora de Nazaré realizado no Povoado Morro dos Caboclos, Município de Trizidela do Vale/MA, constituído como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Trizidela do Vale. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHAO, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social de Trizidela do Vale e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale -MA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e;
CONSIDERANDO os Informes N° 01/2021 e 02/2021 do Conselho Estadual de Assistência Social, que tratam de orientações para realização das Conferências Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO as regulamentações e normatizações das Conferências preconizadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social;
CONSIDERANDO o objetivo de fortalecer a participação da comunidade nas Conferências Municipais, de modo a interligar as políticas com o objetivo de resultar em uma ação conjunta de todos os públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social de Trizidela do Vale- MA, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2021.
Art. 2º - O tema central da XII Conferência Municipal de Assistência Social será "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
Art. 3º - Para a organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social foi constituída, a Comissão Organizadora com representantes dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - As normas de organização e funcionamento da XII Conferência Municipal de Assistência Social serão definidas em Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de dotação própria do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
