GABINETE DO PREFEITO - LEI - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES: 411/2021
LEI N° 411
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Trizidela do Vale aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos Conselheiros Tutelares para o valor de R$ 1.380,22 (um mil trezentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), mensais.
Parágrafo único - O aumento a que se refere o caput do artigo, será concedido a partir de junho de 2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHAO, DE 13 DE MAIO DE 2021.
DEIBSON PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
