O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o CRER - Centro de Recuperação de Dependentes Químicos, (Vida Nova), registrada no CNPJ sob nº 16.983.118/0001-17. Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE MAIO DE 2021.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto GARYVALE no Município de Trizidela do Vale.
Art. 2º - A empresa responsável pela limpeza pública, realizará e formulará projetos de incentivo a política a saúde dos Garis. No que diz respeito a educação psicológica e de assistência social, entre outras possíveis e necessárias, a promoção do trabalho e priorizando a qualidade de vida.
Art. 3º. - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamentos de proteção individual, definidos em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho.
Parágrafo Único - Cabe ao responsável pela limpeza pública municipal, providenciar um local adequado para lavar e guardar as roupas usadas diariamente pelos garis, para reduzir o potencial de risco de infecções causadas pelo manejo do lixo.
Art. 4º. - O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá políticas visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos com à limpeza urbana.
Art. 5º. - A empresa obrigatoriamente proporcionará aos garis grande desenvoltura para trabalhar e realizar uma melhor limpeza na cidade com técnicas de limpeza como desenvolver melhor seu trabalho.
I - Incentivar o Gari a participar de projetos e ações sociais de limpeza urbana; e,
II - A participar de projetos de reciclagem.
Art. 6º - Disponibilizar mensalmente atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos e de assistência social de acordo com a programação pactuada com prioridades. (Consultas e exames nas UBS).
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE MAIO DE 2021.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
