SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Ratificação da inexigibilidade - Ratificação da inexigibilidade: 003/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, inscrito no CPF: nº 651.763.403-72, nomeado pela Portaria nº 02/2021 GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 0802001/2021, originário da Secretaria Municipal de Administração, bem como de acordo com as disposições do art. 25, II, c/c art. 13 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas. RESOLVE:. RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13 da Lei 8.666/1993, para a contratação direta da empresa A B XAVIER TREINAMENTOS EPP, inscrita CNPJ 11.669.032/0001-09, localizada na Rua dos Guarás 01 Loja 1 - edif. Fernando de A. Lopes - SÃO LUÍS-MA, para Contratação de empresa especializada em Curso (aberto) de Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros (com ênfase no Pregão Eletrônico por meio do comprasnet), no importe de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0218 Secretaria Municipal de Administração FUNÇÃO: 04 - Administração SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0082 - Gestão Política Administrativa PROJETO/ATIVIDADE: 2.106 Manutenção da Assessoria Especial da C.P.L CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. Pessoa jurídica FONTE DE RECURSO: 0100000000 Recursos Ordinários Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de Inexigibilidade. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Trizidela do Vale/MA, 22 de fevereiro de 2021.
Enoque de Sá Barreto Filho
Sec. Mun. de Administração
CPF: 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP
