Institui a Comissão Permanente de Licitação para atuar em licitações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Trizidela do Vale- MA, e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART 6o, INCISO XVI, DA LEI No 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
RESOLVE:
Art. 1º- Instituir a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Câmara Municipal de Trizidela do Vale, com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos licitatórios e cadastramentos de licitantes, competindo-lhe ainda, adjudicar os objetos licitados são respectivos vencedores, e praticar demais atos dispostos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 2º- Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com as funções que seguem:
Sr.º FRANCISCO ANDREL PACHECO DIAS, Portador do CPF nº 626.836.693-05, que exercera a função de Presidente da CPL;
Sr.ª ROGEANE CHAVES DA SILVA, Portadora do CPF nº 009.327.093-38, exercerá a função de membro da CPL;
Sr. MARINEIDE FRANCA SOUSA BESERRA, Portadora do CPF nº 750.296.423-15, exercerá a função de membro da CPL;
Art. 3º- Está portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão em 05 de fevereiro de 2021.
RICARDO EVERTON DE LUCENA PEREIRA
Presidente da Câmara
Nomeia o Presidente da CPL e a Equipe de apoio e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando a adoção, pela Câmara Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
Considerando ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e da sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal no 10.520/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor FRACISCO ANDREL PACHECO DIAS, Portador do CPF nº 626.836.693-05, para exercer a função de Presidente da CPL, que será responsável pela condução dos trabalhos dos Pregões.
Art. 2º - Designar a servidora, Sr.ª ROGEANE CHAVES DA SILVA, Portadora do CPF nº 009.327.093-38 e o Sr.ª MARINEIDE FRANCA SOUSA BESERRA, Portadora do CPF nº 750.296.423-15, para compor a Equipe de Apoio, que prestará a necessária assistência ao Pregoeiro.
Art. 3º - As atribuições do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:
I.Credenciamento dos interessados;
II.O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
III.A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV.A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance mais vantajoso;
V.A adjudicação da proposta de preço;
VI.A elaboração da ata;
VII.A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII.O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
IX.O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
Art. 4º - Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantes com as de seus respectivos cargos, durante o período de 11 (onze) meses.
Art. 5º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas, e arquivados no setor competente.
Art. 6º - Aplica-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal no 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho e 2002.
Art. 7º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão em 05 de fevereiro de 2021.
Ricardo Everton de Lucena Pereira
Presidente da Câmara
