PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501002/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, inscrito no CPF: nº 651.763.403-72, nomeado pela Portaria nº 02/2021 GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 0501002/2021, originário da Secretaria Municipal de Administração, bem como de acordo com as disposições do art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas.
RESOLVE:
RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993, para a contratação direta da empresa BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob Nº 08.989.489/0001-88, localizada na Rua dos Ipês, nº 29, QD 29, Renascença I, São Luís - MA, para Contratação dos serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, para ano de 2021, no importe de R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: Órgão/Unidade - 0218 - Função: 04-.Subfunção: 122- Programa: 0082 -Atividade: 2.006 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação.
Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Trizidela do Vale/MA, 12 de janeiro de 2021.
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Enoque de Sá Barreto Filho
Sec. Mun. de Administração
CPF: 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP
