DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021.
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
Pelo presente instrumento e com base da Dispensa de Licitação nº 001/2021, amparado pelo artigo Art. 24, II da Lei 8.666/1993, convocamos a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, localizada na Rua Doutor Brasilio Vicente de Castro, nº. 111, Sala 1004, Andar 10, Condomínio Eurobusiness CD CMRL, Bairro Campo Comprido, CEP: 81.200-526, Município de Curitiba - PR, Representada neste ato pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, portador da Cédula de Identidade nº 4.086.763-5 SESP/PR e CPF nº 574.460.249-68, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Administração de Trizidela do Vale/MA, para assinatura do Termo de Contrato.
O mesmo deverá comparecer em até 5 (cinco) dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas.
No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
CND - Certidão Negativa de Débito e CNDA - Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e
CND - Certidão Negativa de Débito e CNDA - Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Trizidela do Vale/MA, 12 de janeiro de 2021.
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Enoque de Sá Barreto Filho
Sec. Mun. de Administração
CPF: 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP
Recebi em: ___/____/____
Assinatura/rubrica:____________________________________________________
C,I. nº _________________________ CPF nº _____________
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501001/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, inscrito no CPF: nº 651.763.403-72, nomeado pela Portaria nº 02/2021 GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 0501001/2021, originário da Secretaria Municipal de Administração, bem como de acordo com as disposições do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas.
RESOLVE:
RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação direta da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, localizada na Rua Doutor Brasilio Vicente de Castro, nº. 111, Sala 1004, Andar 10, Condomínio Eurobusiness CD CMRL, Bairro Campo Comprido, CEP: 81.200-526, Município de Curitiba - PR, para locação de software- serviço de sistema de banco de preços validos por 12 meses no importe de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: Órgão/Unidade - 0218 - Função: 04-.Subfunção: 122- Programa: 0082 -Atividade: 2.006 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação.
Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Trizidela do Vale/MA, 12 de janeiro de 2021.
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Enoque de Sá Barreto Filho
Sec. Mun. de Administração
CPF: 651.763.403-72
Portaria nº 02/2021-GP
