Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 036/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS, COPOS OU QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2024.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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