Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 033/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR ILEGALIDADES DO TERMO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO N° 338/2015 QUA CONCEDEU O DIREITO REAL DE USO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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