DECRETO: 09/2024                        
                                            
                    
                                             Data do decreto: 16/02/2024
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE A POIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E NAO ALCOLICAS EM GARRAFAS, COPOS OU QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2024
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO