Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 05/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2024
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FISICA NAS CONTRATAÇOES PELA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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